QR Code Obrigatório

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QR Code Obrigatório

A Decreto de lei 28/2019 veio introduzir a obrigatoriedade do QR Code para 2022, em documentos fiscalmente relevantes, simplificando a comunicação dos mesmos por parte de pessoas singulares à Autoridade Tributária para determinação das respetivas despesas dedutíveis em sede de IRS. Desta forma, qualquer cidadão pode auxiliar a Autoridade Tributária a combater a fraude e evasão fiscal, dois flagelos do mundo contemporâneo que muito ameaçam a justiça e a sobrevivência dos Estados.

O que é um QR Code?

Basicamente é uma abreviatura à sigla “Quick Response”, tratando-se de um código bidimensional que pode ser lido por equipamentos preparados para esse efeito, como por exemplo: um telemóvel. Este código contém informações tanto no plano vertical como no plano horizontal, possibilitando o armazenamento de centenas de vezes mais dados que um código de barras tradicional.
Com esta introdução nos documentos fiscais, um simples utilizador poderá agarrar no seu próprio telemóvel e usar a câmara do seu equipamento para comunicar o documento à Autoridade Tributário, sem que hajam qualquer tipo de burocracias envolvidas neste processo e sem que tenha particular necessidade de indicar o seu NIF, no ato de emissão de uma fatura.

Em que documentos devem constar os QR Codes?

Todas as Faturas e documentos considerados fiscalmente relevantes, emitidos pelo software de faturação, deverão conter a impressão do QR Code. Assim todos os layouts de impressão dos seguintes documentos deverão ser atualizados:

Orçamentos;
Faturas pró-forma;
Faturas;
Faturas Simplificadas;
Faturas Recibo;
Notas de débito;
Notas de crédito;
Faturas Adiantamento;
Guias de remessa;
Guias de transporte incluindo as globais;
Guias de consignação;
Notas de encomenda;
Guias de devolução ao fornecedor;
Recibos.

Qual o impacto na minha empresa?

O software de faturação da sua empresa deve ser atualizado de acordo com a legislação, tornando possível que os documentos fiscais possam ser emitidos contendo este elemento no “layout” de impressão. De acordo com a Portaria n.º 195/2020, este código terá de obedecer às especificações técnicas definidas pela Autoridade Tributária, devendo ser colocado na primeira ou última página do documento com o tamanho mínimo de 3×3 cm.
Num QR Code virão indicados os principais elementos que devem constar numa fatura, tais como os dados do adquirente, as bases tributáveis e as taxas de IVA dos bens e/ou serviços cobrados.

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