Documentos Internos

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Documentos Internos

O que são documentos internos e para que servem?

Os documentos internos servem apenas para atos de gestão interna da empresa, sempre que seja necessário proceder a registos de natureza interna para gestão ou controlo de determinados procedimentos. Usam-se documentos desta natureza para registos fora do âmbito fiscal, mas que são necessários para o bom funcionamento da atividade, havendo a liberdade para criar ou editar documentos, sem o perigo destes serem fiscalmente assinados.
No entanto, isso só é possível pelo simples facto de não ser atribuído qualquer tipo de valor fiscal ao documento de natureza interna, sendo também essa a razão pela qual não deve ser apresentado ao cliente, por não reunir todos os requisitos legais necessários para esse efeito.

Porque razão o meu documento não imprime todos os dados?

Na realidade, segundo o que indica o Oficio Circulado n.º 30213, os documentos internos não são considerados fiscalmente relevantes, conforme cita o  Decreto de Lei 28/2019. Tendo em conta essa razão, isso significa que estes mesmos documentos também não irão constar no ficheiro SAF-T a entregar à Autoridade Tributária, porque não produzem qualquer tipo de influência no impacto fiscal da nossa empresa. Aprofundando com maior detalhe o mesmo Oficio Circulado, percebemos que a partir do momento que estes documentos não constam no ficheiro SAF-T, então, no ato de impressão não deverão incluir qualquer tipo de menção referente: a preços, valores unitários ou totais, impostos e retenções aplicadas, porque tendo em conta a sua natureza, não terão qualquer outro tipo de efeito que não seja o auxilio da gestão interna das empresas.

Que campos não serão impressos nestes documentos?

Código Cliente;
Contribuinte do cliente;
Referência do documento de origem;
Preço unitário dos artigos;
Imposto dos artigos,
Total líquido dos artigos;
Resumo dos impostos;
Dados de Transporte.

Poderei converter este documento noutros documento fiscalmente relevantes?

Sim, apesar das suas limitações, é possível usar documentos internos para conversões noutros documentos com valor fiscalmente relevantes, como é o caso dos orçamentos, notas de encomenda ou faturas. Para além disso, também é possível editar os modelos de impressão para colocar algumas variáveis que sejam úteis constar na impressão de documentos desta natureza, embora nem todas as variáveis estejam disponíveis para esse efeito, conforme citado nos parágrafos anteriores.

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