IVA Autoliquidação

IVA Autoliquidação

O que vai mudar?

Muitas pessoas serão apanhadas de surpresa com esta mudança, mas já está confirmado que com a introdução da Lei n.º 4-C/2021, irão ser aplicadas alterações estruturais à tabela dos motivos de isenção do IVA, mais concretamente na reestruturação do IVA – autoliquidação, pois o motivo M08 deixará de poder ser utilizado a partir do início de 2023.
Excluindo algumas mudanças pontuais, sendo na grande maioria destas mudanças situações temporárias, criadas para suprir determinado tipo de necessidades, a realidade é que ao longo do tempo, mais concretamente desde 2013 que não se assistiam a grandes alterações nesta tabela fiscal. Curiosamente, nem todos os softwares de faturação funcionam de forma correta nesta matéria, porque a Autoridade Tributária não permite qualquer tipo de alteração às designações legalmente aprovadas para a descrição dos motivos de isenção. No entanto tal situação sem sempre acontece, pois continuam a existir muitos programas que permitem a introdução manual de texto, quando na realidade, isso não deveria ser possível, tal como cita o Ofício Circulado N.º: 30246.
Esta será sem dúvida a maior mudança registada nesta tabela do IVA, nos últimos tempos, deixando de haver um motivo de isenção para o IVA – Autoliquidação, para passarem a existir oito novos motivos, todos eles associados a esta situação de Autoliquidação do imposto, só que aplicados em diferentes tipos de cenários. Escusado será dizer que mais uma vez a contabilidade terá de ser um pilar importante no apoio às empresas, porque muitas vezes não vão saber que taxas criar nos seus sistemas de faturação.
Já no passado a designação de “IVA – Autoliquidação” veio a substituir a menção de “IVA devido pelo adquirente”, porque foi determinado pelas entidades competentes, a necessidade de enquadrar este regime aos serviços de construção civil, incluindo os que são relativos à remodelação, reparação, manutenção, conservação e demolição de bens imóveis, em regime de empreitada ou subempreitada. Nessa altura, já a Administração Fiscal veio determinar, através do Ofício-Circulado n.º 30101, que o IVA dever-se-ia aplicar a todos os serviços de construção civil que tenham por objeto a realização de uma obra, englobando igualmente todo o conjunto de atos que sejam necessários à sua concretização.

Como é que é a nova tabela de Motivos de Isenção?

Código	Menção a constar na fatura	Norma aplicável
M01	Artigo 16.º, n.º 6 do CIVA	Artigo 16.º n.º 6 alínea a) a d) do CIVA
M02	Artigo 6.º do Decreto‐Lei n.º 198/90, de 19 de Junho	Artigo 6.º do Decreto‐Lei n.º 198/90, de 19 de Junho
M04	Isento artigo 13.º do CIVA	Artigo 13.º do CIVA
M05	Isento artigo 14.º do CIVA	Artigo 14.º do CIVA
M06	Isento artigo 15.º do CIVA	Artigo 15.º do CIVA
M07	Isento artigo 9.º do CIVA	Artigo 9.º do CIVA
M09	IVA ‐ Não confere direito a dedução	Artigo 62.º alínea b) do CIVA
M10	IVA – Regime de isenção	Artigo 57.º do CIVA
M11	Regime particular do tabaco	Decreto-Lei n.º 346/85, de 23 de Agosto
M12	Regime da margem de lucro – Agências de Viagens	Decreto‐Lei n.º 221/85, de 3 de Julho
M13	Regime da margem de lucro – Bens em segunda mão	Decreto‐Lei n.º 199/96, de 18 de Outubro
M14	Regime da margem de lucro – Objetos de arte	Decreto‐Lei n.º 199/96, de 18 de Outubro
M15	Regime da margem de lucro – Objetos de coleção e antiguidades	Decreto‐Lei n.º 199/96, de 18 de Outubro
M16	Isento artigo 14.º do RITI	Artigo 14.º do RITI
M19	Outras isenções	Isenções temporárias determinadas em diploma próprio
M20	IVA – Regime forfetário	Artigo 59.º-D n.º2 do CIVA
M21	IVA – não confere direito à dedução (ou expressão similar)	Artigo 72.º n.º 4 do CIVA
M25	Mercadorias à consignação	Artigo 38.º n.º 1 alínea a)
M26	Isenção de IVA com direito à dedução no cabaz alimentar	Lei n.º 17/2023, de 14 de abril
M30	IVA – autoliquidação	Artigo 2.º n.º 1 alínea i) do CIVA
M31	IVA – autoliquidação	Artigo 2.º n.º 1 alínea j) do CIVA
M32	IVA – autoliquidação	Artigo 2.º n.º 1 alínea l) do CIVA
M33	IVA – autoliquidação	Artigo 2.º n.º 1 alínea m) do CIVA
M34	IVA – autoliquidação	Artigo 2.º n.º 2 alínea n) do CIVA
M40	IVA – autoliquidação	Artigo 6.º n.º 6 alínea a) do CIVA, a contrário
M41	IVA – autoliquidação	Artigo 8.º n.º 3 do RITI
M42	IVA – autoliquidação	Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de janeiro
M43	IVA – autoliquidação	Decreto-Lei n.º 362/99, de 16 de setembro
M99	Não sujeito ou não tributado	Outras situações de não liquidação do imposto (Exemplos: artigo 2.º, n.º 2 ; artigo 3.º, n.ºs 4, 6 e 7; artigo 4.º, n.º 5, todos do CIVA)

A tabela é confusa, posso continuar a usar o motivo M08 ou M99?

Não poderão continuar a usar o motivo de isenção M08, porque não será mais considerado nas tabelas fiscais, assim como acontece também com a isenção M03. Caso emitam faturas em 2023 com estes dois motivos de isenção, então irão ter um problema sério, porque o ficheiro SAF-T não será aceite na plataforma do e-fatura, obrigando a que depois tenham que ser anulados documentos para regularizar a vossa situação fiscal.
Por outro lado, usar o motivo M99 será igualmente penalizador, pois este motivo é utilizado para situações muito especificas e não faz parte do âmbito do regime de Autoliquidação do imposto, logo, mesmo que o SAF-T seja aceite no portal, se for utilizado de uma forma errada, desenquadrando-se fiscalmente da realidade, então deverão corrigir essa situação o quanto antes, sob pena de serem alvos de uma coima pecuniária pelo incumprimento fiscal.