IVA 0% – Cabaz alimentar

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IVA 0% – Cabaz alimentar

Qual é o enquadramento legal?

A partir do dia 18 de abril de 2023, várias áreas de negócio deverão estar a postos para que os produtos que façam parte do cabaz de bens alimentares essenciais, sejam vendidos com à taxa de 0% de IVA. 
Resumindo todo o processo que deu origem a esta medida, a proposta foi apresentada no dia 08 de março pelo Governo, submetida a votação na Assembleia da República a 06 de Abril e só foi promulgada no dia 11 de Abril pelo Presidente da República. Esta é uma das várias medidas aprovadas para fazer face aos problemas da inflação generalizada, tendo a sua durabilidade contada até Outubro do mesmo ano, não se sabendo ainda se estes produtos voltarão a ter as taxas que tinham dantes.
No entanto, enquanto o sistema politico se debate ainda com este tipo de questões, teremos de configurar os nossos sistemas de faturação para o cenário atualmente em vigor.

Quais são os produtos que fazem parte do cabaz essencial?

Cereais e derivados, tubérculos:
Pão
Batata
Massa
Arroz

Frutas:
Maçã
Banana
Laranja
Pera
Melão

Laticínios:
Leite de vaca
Iogurtes
Queijo

Gorduras e óleos:
Azeite
Óleos vegetais
Manteiga

Leguminosas:
Feijão vermelho
Feijão frade
Grão-de-bico
Ervilhas

Hortícolas:
Cebola
Tomate
Couve-flor
Alface
Brócolos
Cenoura
Curgete
Alho francês
Abóbora
Grelos
Couve portuguesa
Espinafres
Nabo

Carne, pescado e ovos:
Carne de porco
Frango
Carne de peru
Carne de vaca
Bacalhau
Sardinha
Pescada
Carapau
Atum em conserva
Dourada
Cavala
Ovos de galinha

Que isenção devo colocar para os meus artigos?

Com a divulgação do o Ofício circulado n.º 30257/2023, a Autoridade Tributária acabou por dar maiores orientações quanto aos artigos que estão sujeitos a isenção, dando mais detalhes técnicos sobre o que deve ser incluído neste cabaz e o que não deve ser considerado. Mais à frente, podemos ainda ler que foi aprovado um novo motivo de isenção, especificamente criado para este tipo de regime, sendo atualizada a tabela de motivos de isenção com a introdução de um novo motivo: M26 – Isenção de IVA com direito à dedução no cabaz alimentar.
Apesar de existir um motivo de isenção especifico para a aplicação temporária de regimes de isenção de IVA sobre produtos (o M19), neste caso em concreto, a Assembleia da Republica terá deliberado enquadrar este regime numa isenção especifica, distinguido ambas as rubricas com base no enquadramento legislativo, já que o M26 tem por base a Lei n.º 17/2023, regendo-se por diretivas aplicadas por outros Estados membros da União Europeia.

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