Fundo de Compensação

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Fundo de Compensação

O que são e para que servem?

Nos termos definidos na Lei n.º 70/2013, as entidades empregadoras eram obrigadas a pagar uma quota mensal ao Fundo de Compensação do Trabalho, como garantia de proteção aos trabalhadores, na criação de uma poupança que poderia ser paga ao trabalhador, nos cenários em que o pagamento da indemnização da cessação do contrato de trabalho, não fosse devidamente regularizada pela entidade patronal.
Na prática, o fundo não cobre o valor total da indemnização a que o trabalhador tem direito, muito pelo contrário, serve antes de salvaguarda, caso o trabalhador cesse as suas funções com a empresa e não receba a devida indemnização a que tem direito, conseguindo assim garantir pelo menos cinquenta porcento da sua indemnização, ao denunciar esta situação junto do FCT, já que esta entidade possui personalidade jurídica e pode garantir o pagamento dessa percentagem, ao utilizar os fundos mutualistas obtidos através das quotas que são pagas pelas empresas.
No entanto, caso a entidade empregadora pague uma percentagem igual ou superior a cinquenta por cento do valor da indemnização a que o trabalhador tem direito, nesse cenário em concreto, o mecanismo do fundo de compensação não poderá ser acionado pelo trabalhador, porque o objetivo desta organização é salvaguardar que as pessoas possam receber pelo menos cinquenta porcento do valor a que têm direito, seguindo as orientações do artigo 366.º do Código do trabalho.

As empresas vão deixar de pagar estas quotas?

Segundo o que vem mencionado na Lei n.º 13/2023, todas as quotas entregues pelas empresas para o pagamento das suas obrigações ao fundo de compensação do trabalho, ficarão suspensas até ordem em contrário. Apesar desta alteração não proceder à revogação do respetivo regime jurídico, por não ser essa a verdadeira intenção desta lei, segundo o que vem mencionado no documento, ao abrigo do acordo para a melhoria dos salários e da competitividade das empresas do mercado interno, todas as obrigações relativas ao FCT e ao FGCT passam a ser suspensas.
Por esta razão, a partir do dia 01 de Maio de 2023, as empresas deixarão de ser obrigadas a cumprir qualquer obrigação relacionada com o fundo de compensação, passando os respetivos vencimentos a serem processados sem as rubricas associadas ao FCT e ao FGCT, o que representa uma curta poupança face ao atual cenário macroeconómico, mas que acaba por ser uma das muitas medidas aprovadas pela Assembleia da República com o intuito de tornarem o mercado interno mais competitivo.
Para que as empresas possam beneficiar desta situação, será importante que tenham os seus sistemas ERP ou de processamento de salários devidamente atualizados, embora, isto seja uma fase transitória cujo término do prazo estará ainda por definir.

O que poupam as empresas com isto?

O pagamento desta obrigação era efetuado mensalmente, após o processamento do vencimento mensal, correspondendo o valor do encargo a 1% do vencimento base e das diuturnidades a que os trabalhadores tinham direito, distribuído da seguinte forma: 0,925% para o Fundo de Compensação do Trabalho e 0,075% para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho.
Estas rubricas deixam de ser solicitadas às empresas a partir do mês de Maio de 2023, tendo ainda estas entidades que regularizar o mês de Abril de 2023, caso ainda não o tenham feito.
A suspensão desta obrigação não coloca em causa qualquer direito dos trabalhadores, pois continuam a ter direito a recorrer ao fundo de compensação do trabalho, sempre que tenham essa necessidade. Simplesmente o que é proposto pelo Estado é a suspenção do pagamento destas obrigações, por parte das empresas, enquanto a economia não dá sinais de melhoria, procurando assim dinamizar o mercado, através de estímulos que incentivem as empresas ao pagamento de melhores salários aos trabalhadores.

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