Reversão Cabaz do IVA

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Reversão Cabaz do IVA

É o final da isenção de IVA do cabaz alimentar?

Se bem se recordam, no início do segundo trimestre de 2023, várias empresas tiveram de configurar a isenção de imposto para os artigos ao abrigo do cabaz alimentar, como foi o caso dos supermercados, talhos ou de muitas outras empresas da área alimentar.
Chegando ao fim do ano de 2023, a partir de 5 de Janeiro de 2024, as empresas terão de efetuar a reversão destas taxas de IVA, acabando assim o regime de isenção temporário, especialmente criado para combater a subida generalizada dos preços dos bens de primeira necessidade, embora na verdade esta medida nunca tivesse obtido o efeito desejado, porque os preços nunca pararam de subir, mesmo que de uma forma mais contida.
Se no passado deu-se toda uma azafama que representou um enorme “teste de stress” para as empresas portuguesas, havendo diversos erros a apontar em todo o processo, então, não pensem que no início de 2024, a perspectiva tenha sofrido grandes melhorias, tendo em conta que mais uma vez os empresários portugueses se queixam da mesma deficiência na forma como a informação é transmitida.
Para quem ainda tem duvidas sobre os prazos legais desta mudança e qual o efeito prático das mesmas, pode consultar a Lei n.º 81/2023, nomeadamente o artigo 15º, onde menciona a alteração aprovada em Assembleia de estado para o período de aplicação da Lei n.º 17/2023, a mesma norma jurídica que serviu de referência para a aprovação do regime temporário de isenção do IVA para os produtos de primeira necessidade.

Existem mais medidas com impacto nas taxas de IVA?

A medida anteriormente mencionada encontra-se no enquadramento geral do orçamento de Estado para 2024, assim como outras medidas citadas no documento oficial, pois mesmo antes da queda do Governo de António Costa, já se sabia que iria existir a reversão das taxas de IVA destes produtos alimentares, embora inicialmente estivesse previsto uma duração de apenas alguns meses, mas com o passar do tempo e da persistência da crise, acabou por ter quase um ano de aplicabilidade, sem na realidade registar grandes efeitos práticos na economia nacional.
Ainda dentro das alterações às taxas de IVA, devemos ainda destacar a introdução de alterações fiscais para os centros de explicações, segundo a Lei 103-B/2023, passando muitas destas instituições a beneficiar de uma redução da taxa de IVA aplicada aos seus serviços, o que vem trazer uma maior transparência fiscal ao sector, sem excluir a possibilidade dos particulares que beneficiem destas explicações poderem deduzir essas mesmas despesas em sede de IRS. Esta tem sido uma das medidas mais requisitas por várias entidades nacionais, porque apesar da plataforma do E-fatura aceitar a comunicação deste tipo de despesas, na realidade, o sujeito passivo nunca beneficiava de qualquer dedução de IVA, porque todas as despesas de educação à taxa de 23% não poderiam ser dedutíveis no IRS. Com esta medida, passará haver maior justiça fiscal, destacando-se também a aprovação de um regime de isenção que pode abranger as explicações dadas em centros de estudos para alunos, quando até agora, apenas se aplicava em explicações particulares.
Para além disso, surgiram também algumas alterações às taxas de IVA para determinados produtos, destacando-se a redução do IVA para a taxa intermédia no caso de sumos e águas gaseificadas, servidas nos restaurantes, bares ou cafés, uma das medidas mais solicitadas pelo sector da restauração nos últimos anos, mas que só hoje pode ser finalmente concretizada pelo Governo. Caso queira conferir a legislação em vigor referente a esta alteração fiscal, consulte a Lei n.º 82/2023 aprovada a 29 de dezembro, tendo esta como base muitas das orientações e diretivas apontadas pela AHRESP, pois desde 1 de julho de 2016 que têm sido apontadas várias falhas nesta matéria.

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