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Novo Webservice da AT

O que é um Webservice?

Antes de entrarmos na parte que realmente interessa, convém antes de mais esclarecermos o que é um Webservice e qual a sua utilidade, porque entendendo estes dois pontos, iremos também perceber qual o verdadeiro impacto que algumas das mais recentes mudanças irão ter no dossier fiscal e no nosso quotidiano. Começando por explicar o conceito técnico, um Webservice é uma tecnologia que permite às aplicações informáticas acederem a dados remotos, alojados em servidores distantes geograficamente, usando para isso diferentes protocolos de comunicação para as mais diversas plataformas online, independentemente das linguagens de programação utilizadas durante este processo.
No caso da Autoridade Tributária e da Segurança Social, novos servidores estarão a ser programados para permitirem uma maior partilha de informação, entre contribuintes de todo o mundo, com o objetivo de integrarem esses dados nos softwares de contabilidade e faturação dos utilizadores, dando uma maior capacidade de agilização no acesso e tratamento da informação obtida. Se pensarmos que nos dias de hoje, conseguimos comunicar faturas à Autoridade Tributária, em tempo-real, mesmo quando estas acabam de ser emitidas, ou que conseguimos comunicar a contratação de um novo funcionário na empresa, sem termos a necessidade de sair do próprio software de processamento salárial, então, podemos entender como a Internet estará a interligar cada vez mais os serviços e os dados de todo o mundo com as mais diversas plataformas mundiais, maximizando a nossa capacidade de trabalho, enquanto poupamos no tempo que despendemos na execução das nossas tarefas e nos custos inerentes às operações em causa.

Onde é que isto se aplica com à Autoridade Tributária?

Na sequência de um conjunto de várias mudanças fiscais que foram sendo rigorosamente implementadas, dentro do panorama nacional, a partir do ano de 2023, o Webservice da Autoridade Tributária será descontinuado para dar lugar a um outro mais moderno, eficiente e com uma vasta oferta de serviços, como até ao final do ano de 2022 não seria possível conceber.
Desta forma, passará desde já a ser possível a comunicação de “Working Documents”, Recibos em regime de IVA de Caixa e outros tipos de documentos de conferência, interligando toda a informação da mesma forma como acontece com o envio do Ficheiro Multidocumento, devendo os utilizadores passarem a ser mais rigorosos com o processo comercial das suas empresas, pois será muito mais fácil para a Autoridade Tributária saber o estado de cada documento, não existindo neste aspeto, qualquer diferenciação entre a utilização do Webservice e o envio do Ficheiro Multidocumento. A única coisa que será diferente aqui, entre as duas formas de comunicação, é que por via do Webservice, conseguirá comunicar todos os seus documentos de forma mais rápida, sem a necessidade de perder o controlo de nenhum detalhe da operação, evitando a constante formalidade do envio mensal do ficheiro multidocumento, através do site das Finanças.
Para além disso, tornar-se-á possível consultar a informação já comunicada anteriormente, apurar quais são os documentos que dão origem às faturas e se estão interligados entre si, qual a cadeia de documentos criada até à emissão da respetiva fatura e que documentos foram pagos até ao momento atual.
Todos estes dados são facilmente obtidos através das plataformas da Autoridade Tributária, devido à implementação das mais recentes novidades fiscais, a começar desde logo pela introdução do QRCode, comunicação das séries de faturação, emissão do ATCUD nos documentos fiscalmente relevantes, etc. Todas estas mudanças permitiram uma maior capacidade de conetividade entre os vossos sistemas de faturação e contabilidade com os portais da Autoridade Tributária, sem que o utilizador sinta qualquer tipo de dificuldade durante todo o processo de interligação.
Por fim, convém referir que será ainda possível a remoção de erros na comunicação de documentos, independentemente da data de emissão, via de comunicação ou da classe dos documentos, agilizando o processo de comunicação das faturas, sem que o utilizador fique inibido de faturar. Neste momento até os próprios documentos anulados poderão e deverão ser comunicados à Autoridade Tributária, caindo a proibição de remover a comunicação de documentos já anulados, o que significa que este será o princípio de toda uma massificação de informação, como nunca antes tinha sido visto até aqui, por isso, seria útil que as empresas revissem os seus processos comerciais, para debaterem entre si as melhorias e conjunto de boas práticas a implementar no seu processo operacional, investindo na implementação de novas mecânicas de trabalho muito mais eficientes.

Mas não posso continuar a enviar o SAF-T como fazia até aqui?

Claro que podem, não há nada que vos obrigue a ter que aderir à comunicação direta por Webservice, se na realidade não se sentirem à vontade com essa metodologia de comunicação de documentos. Só que não se esqueçam que os prazos para a entrega do ficheiro multidocumento estão cada vez mais reduzidos, logo, esta poderá ser uma excelente alternativa face ao que se tem praticado até agora pela generalidade das empresas.
E convém salientar que podem não ter que comunicar o documento, no próprio momento da sua emissão, antes pelo contrário, existem formas de controlo para que nada seja transmitido erradamente, sendo todos os documentos controlados através de uma consola de gestão, onde estarão listados todos os documentos emitidos, qual o seu estado atual e se foi comunicado para o portal da Autoridade Tributária ou se ainda está pendente de comunicação.
Compreendemos que este seja um mecanismo que ainda suscite algumas dúvidas aos utilizadores, mas podem acreditar que a generalidade dos sistemas estão devidamente desenvolvidos para vossa segurança, tornando o vosso trabalho muito mais eficiente do que podem imaginar. Só ainda não é obrigatório, porque o Estado não pretende obrigar as empresas a investirem o seu capital em infraestruturas tecnológicas, sujeitando-se a um couro de críticas negacionistas que poderiam comprometer o entendimento da utilidade deste recurso, mas também por se considerar que ainda é um pouco cedo para se proceder dessa maneira, havendo ainda um caminho a percorrer até que as pessoas se sintam realmente seguras com essa metodologia de trabalho.

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Ficheiro Multidocumento

O que é o Ficheiro Multidocumento e o que tem haver com o SAF-T?

De certeza que muitos utilizadores já repararam que ao longo do ano de 2022, a plataforma do E-fatura terá sofrido diversas alterações, passando desde logo por ter maior capacidade para detetar erros na validação do SAF-T, aparecendo ao utilizador, um ecrã com todas as não conformidades detetadas, durante o envio do ficheiro. É verdade que antigamente o portal já tinha este tipo de funcionalidade implementada, só que agora, a capacidade de validação é muito mais pormenorizada, começando a aparecer mensagens de erros que dantes não surgiam aos utilizadores, porque o portal sofreu várias alterações para aumentar a sua capacidade de filtragem e processamento da informação recolhida.
A partir do início do ano de 2023, serão registadas várias alterações no portal do E-fatura, a começar pelo próprio nome do ficheiro que passará a designar-se como Ficheiro Multidocumento, ao invés da anterior sigla “SAF-T”, usada para a sua descrição. Pode parecer uma questão de pura semântica, mas na realidade, a alteração serve para refletir o grau de importância que este ficheiro possui atualmente, porque já são apenas as faturas que são comunicadas à Autoridade Tributária, existindo agora uma maior capacidade em captar informação proveniente da faturação das empresas, sobretudo, depois das mais recentes novidades fiscais com a introdução do QRCode e do ATCUD, nos documentos de faturação.
No entanto, as mudanças vão bem mais além do que a simples alteração do nome do ficheiro, pois o prazo de entrega também muda, assim como também existirão algumas questões técnicas a serem consideradas na sua comunicação, sobretudo na mecânica do portal do E-fatura e na capacidade que existe para estabelecer um cruzamento de dados muito mais profundo do que era possível até aqui.

Vão existir mudanças no site do E-fatura?

Para começar, a comunicação do ficheiro via Web Browser, deixará de ser realizada com o recurso à instalação da “applet” do Java, embora a aplicação continue disponível até ao final do ano de 2022, sobretudo para que os utilizadores não sejam apanhados de surpresa. A grande realidade, é que o Java estará a ser ostracizado das plataformas do Estado, por questões de ordem técnica e de segurança digital, pois em várias ocasiões, os utilizadores foram surpreendidos com diversos problemas técnicos relacionados com este recurso, originando muitas horas de intervenções técnicas da parte dos serviços informáticos, quando o principal objetivo seria a submissão de uma simples declaração de impostos, o que deveria ser uma operação de fácil execução.
Alguns utilizadores com certeza ainda se deverão recordar que a mecânica de funcionamento de boa parte das declarações fiscais, já havia sido alterada, durante o ano de 2021, sobretudo no preenchimento das declarações de IRS, não sendo mais necessário a instalação do Java para proceder à entrega desta obrigação fiscal, embora não fosse a única área do site das finanças que tivesse sofrido alterações, mas provavelmente, deve ter sido uma das mais notadas pelos utilizadores.

Prazo de entrega do SAF-T vai mudar?

Se antigamente consideravam o prazo de entrega do SAF-T bastante apertado, então preparem-se, porque o prazo ficará ainda mais sufocante. A partir do início de 2023, a entrega do Ficheiro Multidocumento passará a ser efetuada até ao dia 5 do mês posterior, ou seja, se estiver em Janeiro de 2023, assim que esse mês terminar, terá até ao dia 5 de Fevereiro para entregar o Ficheiro Multidocumento à Autoridade Tributária, através do portal do E-fatura, referente à faturação efetuada durante o mês de janeiro. 
As pessoas questionam muitas vezes quanto à objetividade da redução da margem temporal estabelecida para o cumprimento desta obrigação fiscal, mas, a realidade, é que o prazo é reduzido, precisamente para tornar as comunicações mais céleres e menos suscetíveis a manipulação de dados, sendo talvez o princípio de uma mudança que levará, num futuro próximo, a que esta comunicação venha a acontecer em tempo-real. Atualmente, já é possível comunicar os documentos de faturação, na própria altura em que são emitidos, mas ainda não existe a obrigação de aderir a este método, embora o caminho esteja cada vez mais próximo disso, pois basta ver a quantidade de vezes que o prazo para a entrega do SAF-T tem alterado ao longo dos últimos anos, reduzindo cada vez mais o número de dias para o fazer.

Irá haver alguma mudança na estrutura do SAF-T?

Aparentemente, o ficheiro manter-se-á exatamente na mesma versão que tem sido usada até aqui, pois boa parte das alterações têm sido implementadas do lado dos servidores da Autoridade Tributária, nomeadamente com a integração de mais serviços que visam tornar a relação das empresas com o Estado muito mais rápida, eficiente e menos burocrática.
Foram introduzidos um conjunto de campos em falta que não existiam até aqui para a validação do Ficheiro Multidocumento, sendo esse o principal motivo para que os utilizadores sejam agora surpreendidos com novas mensagens de erros que não estavam habituados até aqui. Para além disso, passará a existir a possibilidade de remover erros na comunicação de documentos, independente da sua via de comunicação, classe de documentos ou da sua data de emissão, ou seja, na altura em que submetermos o ficheiro diretamente do portal do E-fatura, teremos acesso a uma nova opção que nos possibilitará comunicar os documentos de faturação, mesmo que existam alguns erros pelo meio, embora isso não signifique que os erros sejam de alguma forma ignorados e que não venha a existir a necessidade de os corrigir futuramente.

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Vínculos de Trabalho

Que novidades vêm aí?

A partir de 1 de Abril de 2022 a Segurança Social passou a disponibilizar um conjunto de novas funcionalidades no seu portal, com o objetivo de facilitar a gestão de diversos processos nesta matéria, sobretudo na comunicação da admissão de novos trabalhadores nas empresas.
No entanto, as novidades não se ficam por aqui, pois é preciso também mencionar que com estas alterações introduzidas na plataforma, os empregadores poderão também efetuar mais operações diretamente do site da Segurança Social Direta, passando desde logo pela possibilidade de efetuarem a gestão dos contratos de trabalho celebrados com a empresa, através de um novo mecanismo que permitirá consultar e atualizar os dados referentes aos vínculos de trabalho, sobretudo os mais antigos.
Esta mudança veio na sequência de uma estratégia de modernização do sector público, uma nova fase do plano SIMPLEX que visa dar continuidade ao trabalho que tem sido desenvolvido até aqui, tendo desde a sua implementação originado muitos frutos, nomeadamente no combate à evasão e fraude fiscal, embora, muitas plataformas demorassem mais tempo a modernizarem-se, devido às mais diversas condições técnicas existentes.
Ora, como muitos se devem lembrar, trabalhar com a antiga plataforma da Segurança Social, era uma tarefa verdadeiramente árdua, faltando opções que poderiam simplificar a vida dos empregadores, mas as arquiteturas tecnológicas anteriores não permitiam usufruir do melhor que a tecnologia tem para nos dar. Para percebermos como as coisas têm evoluído de uma forma tão incrível, podemos dizer que a Segurança Social criou um novo Webservice que permite interligar o seu sistema de contabilidade diretamente à plataforma da Segurança Social Direta, sem ter que sair do ambiente do seu sistema informático para proceder às mais diversas operações, como por exemplo: obter uma determinada declaração, proceder ao envio da DRM, comunicar a admissão de novos trabalhadores, etc…

Novidades trazem novas obrigações?

Esta questão é totalmente verdadeira, pois a nova mudança de paradigma da Segurança Social, não se prende apenas com a mudança da sua tecnologia, mas sim também, pela forma como os contratos de trabalho têm evoluído ao longo dos anos. Antigamente, ninguém conhecia muitos dos conceitos que hoje estão em voga, como é o caso do teletrabalho, que já tantas questões levantou, desde que se tornou numa moda, pois foram necessárias colocar várias questões que a legislação não previa na altura com tanto rigor e que infelizmente tantos erros originou, o que é natural, porque as sociedades são organismos completamente dinâmicos e em constante evolução.
Caso não saiba, a partir de agora terá de preencher mais dados sempre que inscrever um novo trabalhador na sua empresa, pois para além dos campos já existentes, será também necessário o preenchimento da seguinte informação adicional:

  • Prestação de trabalho: Indicar se a prestação de trabalho é presencial ou em teletrabalho;
  • Profissão: Tabela da Classificação Portuguesa das Profissões;
  • Remuneração base: Remuneração mensal ilíquida;
  • Percentagem de trabalho: Percentagem de trabalho prestado por referência ao período normal semanal a tempo completo (permite valores decimais). Campo obrigatório para contratos a tempo parcial;
  • Horas de trabalho: Número de horas semanais de trabalho. Para contratos de trabalho intermitente, a tempo completo, indicar o número de horas anuais de trabalho. Campo obrigatório para contratos a tempo parcial;
  • Dias trabalho: Número de dias mensais de trabalho. Para contratos de trabalho intermitente, a tempo completo, indicar o número de dias anuais de trabalho. Campo obrigatório para contratos a tempo parcial;
  • Diuturnidades: Campo opcional;
  • Modalidade do contrato de trabalho: No vínculo e sempre que existam alterações ao contrato de trabalho.

Então e os contratos antigos?

Para os contratos mais antigos, as empresas deverão aceder ao portal e garantir a atualização de todos os contratos vigentes, tendo o periodo entre 1 de abril e 31 de dezembro de 2022 para atualizar os seus dados, sendo obrigatório que as entidades empregadoras atualizem e alterem os dados referentes aos contratos ativos, comunicados anteriormente à Segurança Social, porque caso tal não aconteça, poderão surgir alguns constrangimentos no envio de novos dados para a plataforma da Segurança Social, por isso, é muito importante garantir que a informação disponível esteja correta, porque também não são raras as vezes em que encontramos registos errados e que careçam de correções.
Com esta mudança, a segurança social pretende ser mais eficiente, o que só pode acontecer com a devida regulação dos dados, embora possa parecer um processo bastante burocrático, a realidade é que a falta de rigor em muitas operações, ao longo dos anos, permitiu toda uma desregulação que agora é necessário corrigir.

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IVA Autoliquidação

O que vai mudar?

Muitas pessoas serão apanhadas de surpresa com esta mudança, mas já está confirmado que com a introdução da Lei n.º 4-C/2021, irão ser aplicadas alterações estruturais à tabela dos motivos de isenção do IVA, mais concretamente na reestruturação do IVA – autoliquidação, pois o motivo M08 deixará de poder ser utilizado a partir do início de 2023.
Excluindo algumas mudanças pontuais, sendo na grande maioria destas mudanças situações temporárias, criadas para suprir determinado tipo de necessidades, a realidade é que ao longo do tempo, mais concretamente desde 2013 que não se assistiam a grandes alterações nesta tabela fiscal. Curiosamente, nem todos os softwares de faturação funcionam de forma correta nesta matéria, porque a Autoridade Tributária não permite qualquer tipo de alteração às designações legalmente aprovadas para a descrição dos motivos de isenção. No entanto tal situação sem sempre acontece, pois continuam a existir muitos programas que permitem a introdução manual de texto, quando na realidade, isso não deveria ser possível, tal como cita o Ofício Circulado N.º: 30246.
Esta será sem dúvida a maior mudança registada nesta tabela do IVA, nos últimos tempos, deixando de haver um motivo de isenção para o IVA – Autoliquidação, para passarem a existir oito novos motivos, todos eles associados a esta situação de Autoliquidação do imposto, só que aplicados em diferentes tipos de cenários. Escusado será dizer que mais uma vez a contabilidade terá de ser um pilar importante no apoio às empresas, porque muitas vezes não vão saber que taxas criar nos seus sistemas de faturação.
Já no passado a designação de “IVA – Autoliquidação” veio a substituir a menção de “IVA devido pelo adquirente”, porque foi determinado pelas entidades competentes, a necessidade de enquadrar este regime aos serviços de construção civil, incluindo os que são relativos à remodelação, reparação, manutenção, conservação e demolição de bens imóveis, em regime de empreitada ou subempreitada. Nessa altura, já a Administração Fiscal veio determinar, através do Ofício-Circulado n.º 30101, que o IVA dever-se-ia aplicar a todos os serviços de construção civil que tenham por objeto a realização de uma obra, englobando igualmente todo o conjunto de atos que sejam necessários à sua concretização.

Como é que é a nova tabela de Motivos de Isenção?

Código Menção a constar na fatura Norma aplicável
M01 Artigo 16.º, n.º 6 do CIVA Artigo 16.º n.º 6 alínea a) a d) do CIVA
M02 Artigo 6.º do Decreto‐Lei n.º 198/90, de 19 de Junho Artigo 6.º do Decreto‐Lei n.º 198/90, de 19 de Junho
M04 Isento artigo 13.º do CIVA Artigo 13.º do CIVA
M05 Isento artigo 14.º do CIVA Artigo 14.º do CIVA
M06 Isento artigo 15.º do CIVA Artigo 15.º do CIVA
M07 Isento artigo 9.º do CIVA Artigo 9.º do CIVA
M09 IVA ‐ Não confere direito a dedução Artigo 62.º alínea b) do CIVA
M10 IVA – Regime de isenção Artigo 57.º do CIVA
M11 Regime particular do tabaco Decreto-Lei n.º 346/85, de 23 de Agosto
M12 Regime da margem de lucro – Agências de Viagens Decreto‐Lei n.º 221/85, de 3 de Julho
M13 Regime da margem de lucro – Bens em segunda mão Decreto‐Lei n.º 199/96, de 18 de Outubro
M14 Regime da margem de lucro – Objetos de arte Decreto‐Lei n.º 199/96, de 18 de Outubro
M15 Regime da margem de lucro – Objetos de coleção e antiguidades Decreto‐Lei n.º 199/96, de 18 de Outubro
M16 Isento artigo 14.º do RITI Artigo 14.º do RITI
M19 Outras isenções Isenções temporárias determinadas em diploma próprio
M20 IVA – Regime forfetário Artigo 59.º-D n.º2 do CIVA
M21 IVA – não confere direito à dedução (ou expressão similar) Artigo 72.º n.º 4 do CIVA
M25 Mercadorias à consignação Artigo 38.º n.º 1 alínea a)
M30 IVA – autoliquidação Artigo 2.º n.º 1 alínea i) do CIVA
M31 IVA – autoliquidação Artigo 2.º n.º 1 alínea j) do CIVA
M32 IVA – autoliquidação Artigo 2.º n.º 1 alínea l) do CIVA
M33 IVA – autoliquidação Artigo 2.º n.º 1 alínea m) do CIVA
M40 IVA – autoliquidação Artigo 6.º n.º 6 alínea a) do CIVA, a contrário
M41 IVA – autoliquidação Artigo 8.º n.º 3 do RITI
M42 IVA – autoliquidação Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de janeiro
M43 IVA – autoliquidação Decreto-Lei n.º 362/99, de 16 de setembro
M99 Não sujeito ou não tributado Outras situações de não liquidação do imposto (Exemplos: artigo 2.º, n.º 2 ; artigo 3.º, n.ºs 4, 6 e 7; artigo 4.º, n.º 5, todos do CIVA)

A tabela é confusa, posso continuar a usar o motivo M08 ou M99?

Não poderão continuar a usar o motivo de isenção M08, porque não será mais considerado nas tabelas fiscais, assim como acontece também com a isenção M03. Caso emitam faturas em 2023 com estes dois motivos de isenção, então irão ter um problema sério, porque o ficheiro SAF-T não será aceite na plataforma do e-fatura, obrigando a que depois tenham que ser anulados documentos para regularizar a vossa situação fiscal.
Por outro lado, usar o motivo M99 será igualmente penalizador, pois este motivo é utilizado para situações muito especificas e não faz parte do âmbito do regime de Autoliquidação do imposto, logo, mesmo que o SAF-T seja aceite no portal, se for utilizado de uma forma errada, desenquadrando-se fiscalmente da realidade, então deverão corrigir essa situação o quanto antes, sob pena de serem alvos de uma coima pecuniária pelo incumprimento fiscal.

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Inventário Valorizado

O que é o Inventário Valorizado?

Esta é uma das obrigações fiscais mais conhecidas dos contribuintes, sobretudo pelos empresários que todos os anos têm de comunicar o seu inventário à Autoridade Tributária. Contudo, a legislação sofreu algumas alterações no que toca ao cumprimento desta obrigação, pois a partir de 2023, será introduzido o conceito de valorização do Inventário, segundo o que vem mencionado na Portaria n.º 126/2019. A partir de agora, não só seremos obrigados a informar o stock das nossas mercadorias, como também deveremos informar qual o preço de custo destas matérias, podendo para isso usar um dos métodos de inventariação ao nosso dispor, através do preço de custo médio ponderado ou do último preço de custo aplicado aos artigos, dependo do sistema adotado por cada empresa, pois os próprios sistemas de faturação possuem muitas vezes mecanismos para tornar este controlo mais eficiente.
Seguindo as indicações do Despacho n.º 351/2021-XXII, a partir do ano de 2023, a comunicação do inventário relativamente ao ano de 2022, já deverá incluir a sua valorização, representando isto uma mudança fiscal de considerável dimensão, pois muitas vezes, os utilizadores procediam ao preenchimento do inventário, preocupando-se apenas com as quantidades em stock. No final, o ficheiro de inventário era gerado e entregue no portal do E-fatura, enviando posteriormente ao contabilista um relatório com o valor total inventariado, sem a necessidade de se preocuparem com a discriminação dos artigos.
A partir de agora, esta questão já não será tão simples, porque a Autoridade Tributária quererá também saber, qual o valor de custo aplicado aos artigos que temos em stock, obrigando a que haja um nível de controlo muito mais exigente do que tem havido até aqui. É claro que ao mesmo tempo que a complexidade do cenário aumenta, isto implica que haja também uma maior sinergia com a aproximação à contabilidade, porque passará a existir uma maior necessidade de controlar todos os dados que são lançados no sistema de faturação.

O meu sistema de faturação está preparado para o Inventário valorizado?

Antes de mais, convém referir que o seu sistema de faturação terá de ser atualizado para uma das últimas versões de mercado, porque a versão do ficheiro de inventário irá mudar, por forma a cumprir as novas condições técnicas que são exigidas.
A partir de agora, passaremos a ter de emitir um ficheiro de inventário, na versão 2.01, deixando o portal do E-fatura de aceitar versões anteriores para os anos mais recentes. Este é o único formato que passará a ser validado pela Autoridade Tributária, por isso, se não tiverem uma versão recente do vosso sistema de faturação, então, provavelmente, não conseguirão fazer a entrega do inventário no portal, sujeitando-se a uma coima pecuniária que pode ir desde os 400 até aos 20.000 euros.

E quem não tiver inventário para entregar?

No caso de não estar enquadrado em nenhum regime de exceção para entrega do Inventário, previsto no Decreto-Lei nº 198/2012 e se não tiver existências a declarar, embora cumpra os requisitos fiscais necessários para a entrega do inventário, através do site do e-fatura, deverá aceder ao portal e declarar a sua situação, selecionando a opção correta para esse efeito, através da opção “Não possuo existências”, marcando posteriormente opção “Submeter” para regularizar a sua situação.

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Linhas de Apoio

Do que se trata?

Já foi aprovado pelo governo, o Decreto de Lei n.º 59/2021, onde vem mencionado que qualquer entidade que disponibilize linhas telefónicas para contacto dos consumidores, seja indicado de forma clara e visível, toda a informação atualizada relativamente aos preços aplicados às chamadas em questão, devendo essa indicação ser colocada em todas os locais onde esteja exposto publicamente a lista de contactos da entidade. Por outras palavras, se partilhou o seu contacto telefónico nas suas comunicações comerciais, na página de Internet da sua empresa, nos documentos de faturação, nas comunicações escritas com os consumidores e nos contratos com estes celebrados, então deverá fazer uma menção relativamente aos preços das chamadas, tanto para rede fixa, como para rede móvel.
Nos casos em que não for possível determinar um preço único para os contactos apresentados, pelo simples facto deste ser variável em função da rede de origem e da rede de destino, então em alternativa deverá colocar o seguinte conteúdo informativo: «Chamada para a rede fixa nacional» e indicar o número de contacto telefónico para a rede fixa e «Chamada para rede móvel nacional» e indicar o número de contacto telefónico para a rede móvel.
Podemos ir mais longe e afirmar que segundo o que estabelece a Lei n.º 24/96, aprovada em sede de Assembleia da República, a disponibilização de uma linha de contacto telefónico, no âmbito de uma relação jurídica, não implica o pagamento de custos adicionais pelo consumidor. O custo de utilização deste meio de comunicação, não poderá ir além do que está estipulado para tarifa base. Por isso, todas as empresas devem destacar toda a informação referente aos seus contactos, disponibilizando a informação pela seguinte ordem de prioridade: disponibilização relativa às linhas gratuitas e pelas linhas geográficas ou móveis, apresentando de seguida, caso se aplique, em ordem crescente de preço, o número e o preço das chamadas para as restantes linhas.

Vou ter que editar os modelos de impressão das minhas faturas?

A legislação nacional é muito clara neste ponto, pois existe uma enorme necessidade de regular os preços aplicados na comunicação efetuada entre os consumidores e as entidades com quem se relacionam, devido ao facto de nunca ter existido uma política de transparência nesta matéria. Não são raros os relatos de pessoas que ligavam para chamadas de valor acrescentado, sem saberem disso e não tendo acesso a qualquer outro contacto telefónico da rede nacional fixa ou móvel. Existem casos de pessoas que reclamaram ao perceber que as suas chamadas eram cobradas ao preço das linhas de valor acrescentado, pagando pequenas fortunas para terem as suas questões resolvidas, alheias ao custo real da chamada efetuada.
Com isto, não pretendemos dar e entender que as chamadas de valor acrescentado sejam de alguma forma ilegais, antes pelo contrário, qualquer entidade é livre de poder criar uma linha de contacto desta natureza. Agora é claro, não poderão existir abusos nesta matéria, quando os principais lesados são os consumidores que muitas vezes contactam estas entidades, na expectativa de esclarecer situações que podem muito bem passar pelas linhas geográficas ou móveis. Qualquer entidade, incluindo os próprios serviços públicos, estão completamente impedidos de cobrar ao consumidor qualquer montante além do legalmente permitido.

Então para quem não tem contactos telefónicos afixados publicamente?

Nesse caso não terá qualquer necessidade de alterar qualquer dado, porque não é obrigado a ter que partilhar o seu contacto telefónico com o consumidor, exceto nos casos que estão previstos pela legislação, pois certos serviços são obrigados a partilhar uma linha telefónica de apoio, aplicando-se assim o que está aqui referido nos parágrafos anteriores.
Mesmo para quem só tenha publicamente disponível uma linha de apoio para questões comerciais, convém seguir as diretivas mencionadas no Decreto de Lei n.º 59/2021, porque caso sejam alvo de uma fiscalização, pode ser aplicada uma coima no valor de 3.000 euros, devido ao incumprimento desta medida, porque é obrigatório as entidades informarem os consumidores sobre valor de custo das chamadas telefónicas.

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Contratos Públicos e EDI

O que é isto da faturação eletrónica para os Contratos Públicos?

De acordo com o que está estipulado no Decreto-Lei n.º 104/2021, a partir do ano de 2023 passará a existir a obrigatoriedade fiscal na adoção do sistema de faturação eletrónica via EDI para as empresas que tenham contratos com entidades publicas. Isto significa que todas as entidades públicas deixarão de aceitar a tradicional fatura em formato papel, passando os sistemas de faturação a criar um ficheiro normalizado, para ser enviado através de uma plataforma online, ou pelo menos, garantir a possibilidade da sua exportação para que seja posteriormente comunicado através de um sistema externo devidamente certificado para esse efeito.
Com esta medida, o Governo veio abrir caminho para o fim das faturas em formato tradicional, visando desta forma impulsionar a poupança nos gastos com o papel, garantir a redução da burocracia, aumentar a rapidez e a agilidade no envio das faturas e fortalecer ainda mais o combate à evasão fiscal, sendo este último ponto, um dos principais motivadores desta mudança no panorama fiscal.
Segundo o Decreto-Lei n.º 42-A/2022, as pequenas e médias empresas, microempresas e as entidades públicas enquanto entidades cocontratantes, estarão obrigadas a aderir ao sistema de faturação eletrónica via EDI no âmbito da execução de contratos públicos, a partir do dia 1 de Janeiro de 2023, usando para esse efeito um ficheiro num formato standard CIUS-PT, que basicamente é um ficheiro em formato xml standard, certificado para o sistema de faturação eletrónica com entidades públicas. Isto irá implicar a existência de uma terceira entidade envolvida neste processo de faturação, permitindo a comunicação destes ficheiros exportados do nosso sistema de faturação para que sejam automaticamente integrados nas plataformas de faturação do Estado, sem correr o risco de haver fraude ou manipulação de dados.

O que devo fazer para emitir as minhas faturas?

Em primeiro lugar, recomendaria que analisassem a vossa lista de clientes e verificassem que entidades poderão estar enquadradas neste regime. Feito esse trabalho, deveremos comunicar com todos os clientes que se encontrem nesta situação para saber se estão preparados para este sistema de faturação e identificar qual o parceiro que escolheram para integrar os documentos nas suas plataformas, pois existem diversos agentes que garantem esta comunicação com as plataformas do Estado, só que não iremos trabalhar com todas eles, porque isso tornaria o nosso processo de venda demasiado complexo, embora não haja nenhuma limitação legal que o impeça. Ao invés disso, deveremos escolher o agente que mais se adequa ao nosso caso, podendo muitas vezes ser a empresa EDI mais escolhida pela generalidade dos nossos clientes. Feita essa parte, deveremos entrar em contacto com estes agentes e proceder ao registo da nossa empresa, na respetiva plataforma, para que o nosso sistema de faturação possa estar preparado para a emissão de faturas à administração pública.
É possível que haja a necessidade de trabalhar com mais do que um agente, porque nem sempre acontece um cenário perfeito, onde todas as entidades públicas trabalhem com o mesmo agente, pois cada um escolhe o parceiro que melhor cumprir as suas necessidades. Às vezes os negócios obrigam a que tenham que escolher mais do que um parceiro, embora na realidade, o método de funcionamento seja praticamente semelhante entre todos estes agentes. Basicamente, o que muda são os tarifários comerciais adquiridos pelas empresas e as entidades envolvidas neste meio de comunicação, porque nem todas as plataformas comunicam diretamente com todos os nossos sistemas de faturação. Por exemplo, a Sage tem a capacidade de integrar diretamente documentos com a EsPap e a Saphety, através de um Webservice, o que não significa que não tenha uma solução criada para trabalhar com outras plataformas diferentes, simplesmente o método de trabalho pode diferenciar um pouco de caso para caso.

Vou ter muitas alterações no meu sistema?

Na prática, todos os clientes que sejam considerados entidades públicas passarão a ter mais alguns campos na ficha de cliente por preencher, podendo em alguns casos, alguns destes serem de cariz obrigatório no seu preenchimento, levando a que o tempo de criação de um cliente no sistema de faturação possa demorar mais um minuto do que estamos habituados.
As ligações devem ser garantidas entre o vosso parceiro informático e o agente que escolheram para trabalhar com as entidades publicas que esteja na vossa lista de clientes. Este processo de configuração é efetuado uma vez e possivelmente nunca mais será mexido, à exceção de algum problema de comunicação que possa ocorrer, o que muito sinceramente, acaba por ser uma situação de rara frequência.
Quando emitirem as vossas faturas, se estas forem feitas para um cliente normal, não notarão qualquer tipo de diferença, mas no caso de se tratar de uma entidade publica, o sistema demorará mais alguns segundos a gravar o documento, porque não só estará a gravar todos os registos em base de dados, como também estará a enviar essa informação para a plataforma online do vosso agente, para que o documento possa ser introduzido automaticamente nos sistemas de faturação do Estado.

Que agentes existem e quais são os mais frequentes?

Por incrível que pareça, existem muitos agentes para este efeito, diferenciando-se muitas das vezes, mais pela tabela comercial do que pelo serviço em si, embora haja uma complexidade de mecanismos técnicos que possam ser diferenciadores entre os vários agentes, só que esse tipo de pormenores costuma passar ao lado dos utilizadores. Algumas sugestões que damos de entidades para consultarem são: a Saphety, a EsPap e a Indra, embora haja uma panóplia de escolhas muito grande à vossa disposição, não havendo qualquer obrigação de se relacionarem apenas com estas empresas em concreto.
O contacto direto com estas entidades é muito produtivo, pois muitas vezes podem orientar-vos para um conjunto de soluções à vossa medida, ou partilhar uma lista de softwares de faturação compatíveis com interligação direta às plataformas em questão. Por isso, é muito importante verificar as ofertas de mercado existentes, comparar preços e verificarem com o vosso consultor informático qual a melhor solução a ser implementada, porque existe uma enorme capacidade de escolha, só que é preciso ter uma estratégia bem definida antes mesmo de avançar para contratação de qualquer serviço de EDI.

Existe algum problema se eu continuar a enviar faturas em papel como fazia?

Para começar, se não aderirem ao sistema de faturação eletrónica via EDI para as Entidades Publicas, no caso de existirem contratos com estas mesmas entidades, então nesse caso estarão desde logo a ignorar a legislação fiscal em vigor, o que já por si poderá ser considerado uma forma de incumprimento fiscal. Depois, existe toda uma complexa rede de questões legais que não devem ser descuradas, porque o envio de uma fatura em formato papel, não garante a validade legal para cobrarem uma divida ao Estado, pois estas faturas só poderão ser validadas centralmente, a partir do momento que forem introduzidas num dos seus sistemas informáticos, através do método de faturação eletrónica via EDI. Se isso não acontecer, então poderá nunca ocorrer o pagamento dos bens ou serviços faturados, porque o papel já não garante só por si a validade do documento para este cenário em concreto.
Esta mudança não significa que os sistemas de faturação deixem de possibilitar a impressão das vossas faturas em papel, a opção não desaparece do sistema, só que em termos legais, a faturação eletrónica via EDI é o único meio de envio de faturas, aprovado pelo Estado para faturar bens e serviços às Entidades Públicas, com o devido reconhecimento legal da divida contraída pelo sector Público e garantindo também a autenticidade da legalidade transação em questão.

PorXoffice

O ATCUD

O que é o ATCUD?

O ATCUD é um código único de documento, impresso juntamento com o QRCode, tendo como objetivo certificar a validade da transação comercial efetuada entre as empresas e os seus clientes, segundo o que vem mencionado na Portaria n.º 195/2020 e no Decreto de Lei n.º 28/2019.
A principal vantagem desta implementação, é simplificar a comunicação dos documentos fiscais à Autoridade Tributária, através do portal do E-Fatura, sem que haja qualquer tipo de constrangimento com a emissão ou anulação de novas vias, porque mesmo que a fatura não tenha um número de contribuinte registado, será possível associar um determinado documento ao seu contribuinte, através da sua comunicação no portal das Finanças, podendo posteriormente essa despesa ser deduzida em sede de IRS.
Para além desta enorme mudança no panorama fiscal, este mecanismo vai permitir uma maior capacidade de fiscalização às empresas, porque qualquer contribuinte pode exigir uma fatura e comunicar no portal das Finanças, sem que haja a necessidade de ter que informar o seu número de contribuinte, o que pode originar problemas, se as empresas não tiverem os seus sistemas devidamente atualizados e preparados para este novo panorama nacional.
A introdução do ATCUD irá implicar uma outra obrigação que terá de ser realizada, antes mesmo de incluir esta variável nos documentos, passando desde logo pela comunicação das séries de faturação no portal das Finanças. Por outras palavras, as empresas deverão aceder ao portal mencionado, indicar todos os documentos e números de série que usem nos seus sistemas de faturação, sendo depois atribuído pela Autoridade Tributária, um código alfanumérico, a cada conjunto de série/documento registado no portal. Com esses códigos, iremos depois entrar no nosso programa de faturação e registar esses dados para que o sistema possa depois produzir o ATCUD para cada documento emitido.

Como é que eu vou comunicar as minhas Séries de faturação?

Existem duas formas de o fazer, embora a segunda forma dependa do próprio programa de faturação, pois nem todos os parceiros dispõem do mesmo tipo soluções.
O primeiro método é manual e implica que o utilizador ou o contabilista acedam ao site das finanças, entrem na opção correta e registem manualmente cada série e documento no portal. Depois de registados todos os documentos e séries, será atribuído a cada um destes conjuntos, um código alfanumérico que depois deverá ser introduzido manualmente no sistema de faturação.
Já o segundo método torna as coisas mais automatizadas, implicando a criação de um utilizador no portal das finanças, com a permissão WSE – Comunicação e Gestão de Séries por Webservice. A seguir, devemos aceder ao nosso sistema de faturação e efetuar a comunicação dos nossos documentos, não demorando mais do que alguns segundos até todas as séries e documentos estarem comunicados.
As nossas soluções de faturação já incluem mecanismos de comunicação automáticos, podemos inclusivamente apoiar em todo o processo, desde que seja nosso cliente e tenha as devidas condições técnicas para se efetuar todo o apoio técnico necessário. No entanto, caso pretendam fazer este registo manualmente, devem clicar neste link e seguir as instruções mencionadas anteriormente.

O que devo comunicar nas finanças?

Segundo o que legislação fiscal menciona, as empresas devem comunicar todas as séries e documentos fiscalmente relevantes que utilizem no seu processo comercial. Isto significa que todos os documentos internos não farão parte deste lote de comunicações, porque não são fiscalmente relevantes e não têm qualquer tipo de certificação fiscal.
Outra noção a ter em conta aqui, é que só iremos comunicar as séries de faturação que iremos usar daqui para frente, ou seja, todas as séries descontinuadas não devem ser comunicadas à Autoridade Tributária, assim como também não devemos comunicar documentos que não sejam usados. O ideal nestes casos será estabelecer uma sinergia entre o utilizador e o contabilista de forma a identificarem o que devem realmente comunicar no portal, evitando erros que possam condicionar futuramente o processo de faturação da empresa.
As empresas que usem séries de faturação anuais, deverão todos os anos criar a(s) nova(s) série(s) e proceder à respetiva comunicação no portal das finanças. A partir do momento que a comunicação das séries for efetuada e registada no programa faturação, deixará de ser possível utilizar qualquer outra série que não esteja registada no portal das finanças, havendo apenas exceção para as séries que são usadas para a emissão de documentos não certificados.
Por último, existe um pormenor muito importante a realçar, pois é preciso ter em mente que não poderemos comunicar na mesma série, documentos diferentes configurados com a mesma tipologia. Dando um pequeno exemplo prático, imaginem que têm dois documentos diferentes criados no vosso sistema: Fatura e Fatura PP, em que ambos estão configurados com tipo de documento Fatura (FT). Com esta mudança, não é possível comunicar estes dois documentos na mesma série, o que implicaria uma das seguintes hipóteses: utilizar um documento com uma tipologia diferente, ou, criar uma nova série só para ser usada por um destes documentos. Se forçarem a comunicação dos dois documentos na mesma série, verão que a Autoridade Tributária acusará um erro, mencionando que já existe um documento comunicado com a mesma tipologia para a mesma série.

Depois de comunicar as séries o meu sistema já procede ao ATCUD?

Na realidade, o sistema está quase preparado para começar a gerar os ATCUDs, mas será ainda necessário editar os modelos de impressão dos nossos documentos, com o objetivo de incluir esta variável. É possível que alguns modelos por defeito já estejam preparados para imprimir o ATCUD, mas nem sempre tal situação acontece, pelo que convém certificar que realmente esteja tudo em conformidade.
Este objeto deve ser posicionado por cima do espaço reservado ao QRCode, sendo impresso em todas as páginas que compõem o documento, independentemente do seu número de páginas.

Quando é que o ATCUD entrará em vigor?

O ATCUD entrará em vigor logo no primeiro dia do ano de 2023, sendo de extrema importância tratar desta situação com a maior antecedência possível, pois o portal das Finanças já se encontra devidamente preparado para esta mudança. Caso entre no novo ano, sem efetuar a comunicação das séries de faturação e sem introduzir o ATCUD nos seus documentos fiscais, poderá ser alvo de uma coima pecuniária que pode ir desde os 1.500 até aos 18.750 euros.
Para além das coimas que pode ser alvo, existe o risco do próprio ficheiro SAF-T não ser aceite no portal das finanças, devido à falta de dados fiscalmente relevantes, o que poderá implicar uma nova coima pelo incumprimento desta obrigação fiscal.

PorXoffice

A Derrama

O que é a derrama?

Muitos desconhecem este facto, mas quando as empresas entregam o seu IRC (imposto sobre o rendimento coletivo) e declaram a obtenção de lucro proveniente da sua atividade, pode ser aplicada uma taxa municipal que incida sobre esse mesmo lucro, segundo as considerações definidas pelo artigo 14º da Lei das Finanças Locais. Esta taxa é aplicada anualmente, diretamente pelos diferentes municípios, não podendo ultrapassar o limite máximo estipulado por lei de 1,5%, sobre o lucro tributável, embora existam algumas exceções que possam ser aplicadas para reduzir o valor a pagar pelas empresas.
Este imposto não é um valor fixo, aplicado de igual modo em todo o país, antes pelo contrário, devido às várias condições económicas existentes no território nacional, as autarquias vão ajustando as suas taxas de acordo com a sua riqueza e capacidade de captação de empresas para o seu município, podendo existir diferenças consideráveis de autarquia para autarquia. Por isso, não é assim tão descabido pensar que uma empresa localizada em Lisboa será à prior, mais penalizada do que uma empresa que esteja no interior, porque Lisboa é uma cidade que tem maior capacidade de captar mercado, enquanto o interior necessita de criar estímulos económicos para cativar as mesmas empresas.
Todos os anos, as Autarquias lançam uma tabela com as taxas a aplicar em cada município, embora também possam ser aplicadas reduções ou isenções, caso o lucro gerado pelas empresas seja inferior aos valores de referência, ou pela simples criação de postos de trabalho. Desta forma, uma empresa pode ter lucro e não ter que pagar a derrama, se cumprir alguma destas exceções definidas pela legislação fiscal, desde que o Município preveja essa situação.

Como é calculada a Derrama e como a declaro?

A Derrama deve constar no anexo A da Declaração de Rendimentos do Modelo 22, sendo o seu valor apurado juntamente com o montante de IRC a declarar. Para calcularmos a Derrama, devemos ter como referência o lucro tributável e multiplicar pela taxa de derrama aplicável, sendo o resultado dessa conta, o valor a entregar ao Município e a declarar no anexo A à Autoridade Tributária. Num pequeno exercício mental, se uma empresa tiver um lucro tributável de 100.000,00 euros e aplicar a taxa máxima de derrama sobre esse lucro, teria de pagar 1.500,00 euros ao Município, além do valor a pagar em sede de IRC: 100000X1,5%=1500.

Para que serve a Derrama?

Na teoria, a derrama procura proteger os municípios com a obtenção de receitas que poderão auxiliar a gestão autárquica das várias localidades nacionais, sem que haja necessidade de estas recorrerem ao Estado Central com tanta frequência. No entanto, o desnivelamento existente entre os diversos municípios tem sido muito criticado, ao longo dos anos, por diversas individualidades nacionais que consideram esta estratégia como uma faca de dois gumes, pois se por um lado os municípios do litoral são mais beneficiados pelas condições de mercado que conseguem oferecer, por outro lado, o interior não consegue oferecer as devidas condições para competir com o litoral, devido à falta de investimento em estruturas, à falta de uma regionalização que dê mais autonomia aos municípios, à desertificação do interior que leva as pessoas a deslocarem-se para o litoral à procura de melhores condições de vida e à incapacidade de puderem garantir melhores condições fiscais para permitirem que as empresas vejam o interior como um território atrativo.
Embora a Derrama não seja a única forma das autarquias obterem receitas fiscais, este imposto é uma das suas principais fontes de financiamento, registando-se um crescimento bastante avolumado nos últimos anos, ao compararmos com outras formas de captação de receitas como o IMI, o IMT ou até mesmo a taxa turística. Apesar da existência deste imposto auxiliar os municípios a captarem dinheiro para as suas causas, não é também de desconsiderar que esta captação é feita através de um agravamento fiscal, levando muitas vezes a que o IRC seja visto como uma forma de tributação progressiva, quando na realidade deveria ser ao contrário, já que a rentabilidade das empresas não se reflete diretamente numa capacidade contributiva mais alargada, sobretudo quando a carga fiscal sobre estas empresas é tradicionalmente pesada.

PorXoffice

Entregar o SAF-T

O que é o SAF-T?

O SAF-T (Standard Audit File for Tax Purpose) é um ficheiro normalizado em formato XML que reúne toda a informação fiscal e contabilística de uma empresa, durante um determinado período de tributação.
Qualquer sujeito passivo com um volume de negócios superior a 50.000€, detentor de um programa informático de faturação, obrigado a ter contabilidade organizada e que exerça atividade comercial, industrial ou agrícola, em território português, deverá exportar e entregar o ficheiro SAF-T com o objetivo de comunicar a sua faturação mensal à Autoridade Tributária, através do portal do E-fatura.
O prazo limite para entregar o ficheiro à Autoridade Tributária vai até ao dia 12 do mês seguinte, referente ao período de faturação do mês anterior, o que por outras palavras, significa que terminando o mês atual, o utilizador terá até ao dia 12 do mês seguinte para declarar todos os documentos fiscais emitidos durante esse mês, num ciclo perpétuo que se repetirá todos os meses, enquanto a empresa ou atividade comercial existirem.
Desde Julho de 2017 que a versão utilizada para a exportação do SAF-T é a 1.04, forçando que todos os programas de faturação certificados usem esta versão, sob pena de entrarem em incumprimento, conforme mencionado no Decreto Lei nº 198/2012 e na Portaria n.º 321-A/2007, implicando o seu incumprimento, a perda da certificação do software de faturação atribuída pela Autoridade Tributária.

Existem vários tipos de SAF-T?

Sim, existem alguns tipos diversificados de SAF-T que iremos abordar aqui, mas podemos desde já adiantar que o motivo da sua diversificação deve-se à objetividade de cada ficheiro.
Começando pelo SAF-T simplificado, este apresenta uma estrutura mais simplificada, apenas com base na faturação mensal, devendo ser exportado todos os meses, sem a possibilidade de incluir outros meses em simultâneo, porque a sua funcionalidade prende-se apenas com a comunicação à Autoridade Tributária dos documentos fiscais emitidos ao longo do mês em causa.
Já o SAF-T global é diferente do anterior, este contém mais dados e pode incluir um período de análise de dados maior, dando ao utilizador a possibilidade de mostrar todos os dados referentes a todo o ano civil, o que pode ser muito útil para ações de fiscalização, auditorias e integração de dados em softwares de contabilidade. Não é possível gerar um ficheiro com vários anos, pois cada um destes ficheiros deve contemplar apenas um ano civil, podendo o utilizador escolher se pretende obter dados do ano inteiro ou apenas de um período de datas menos alargado.
Por último, temos o SAF-T da contabilidade, aplicável aos softwares que contenham módulos de contabilidade, destinando-se à apresentação dos registos referentes ao plano de contas da empresa, movimentos contabilísticos lançados durante o ano fiscal e saldos das contas da contabilidade. Para além da informação transmitida, este ficheiro também poderá ser utilizado para o cumprimento de obrigações fiscais, segundo o que consta na Portaria nº 331–D/2021.

Que documentos constam no SAF-T?

Temos vários documentos que são incluídos no ficheiro SAF-T:

  • Fatura;
  • Fatura/Recibo;
  • Fatura Simplificada;
  • Nota de Crédito;
  • Nota de Débito;
  • Recibo (só para empresas em regime de IVA de caixa);
  • Guia de Transporte;
  • Guia de Remessa;
  • Orçamento;
  • Faturas proforma;
  • Notas de encomenda;
  • Consulta de mesa.

Os documentos internos não são incluídos em nenhum SAF-T, porque não têm qualquer tipo de valor fiscal, podendo ser utilizados para a gestão interna das empresas, mas não podendo nunca ser entregues aos clientes, conforme indica o Decreto de Lei 28/2019.

Já os recibos devem ter aqui uma pequena ressalva, porque estes não são incluídos no SAF-T simplificado, caso a sua empresa não esteja inserida no regime de IVA de Caixa. Se for este o cenário e pretender consultar os recibos emitidos aos clientes, deverá exportar um SAF-T global para conseguir contemplar esta informação no ficheiro. Tal como dito anteriormente, esta modalidade contempla mais informação que o normal, embora continue sem contemplar os documentos internos.

Se eu não entregar o SAF-T acontece alguma coisa?

A falta de entrega ou o incumprimento do prazo para a comunicação das faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, através do ficheiro SAF-T 1.04, implica o pagamento de uma coima pecuniária que varia entre os 450 e os 22.500 euros.
Caso não tenha nenhuma fatura a declarar à Autoridade Tributária, durante um determinado mês, não será obrigado a efetuar qualquer comunicação, segundo o que consta na própria documentação fiscal citada anteriormente, não sendo obrigado a comunicar o seu ficheiro SAF-T, nos meses em que não tenha qualquer movimento.