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Fatura Adiantamento

Porque preciso de fazer adiantamentos?

Os adiantamentos fazem parte de uma das matérias que mais duvidas suscita aos utilizadores, porque efetivamente existe um conjunto de procedimentos administrativos a serem cumpridos, mas que na realidade, poucos utilizadores entendem a utilidade e a metodologia destes procedimentos.
Para melhor entendermos esta questão, deveremos ter como referência o artigo 29º do CIVA, no qual está explicitada a seguinte disposição: “Todos os sujeitos passivos são obrigados a emitir uma fatura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, tal como se encontram definidas nos artigos 3º e 4º do mesmo Código, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços, ainda que estes não a solicitem, bem como pelos pagamentos que lhes sejam efetuados antes da data da transmissão ou da prestação de serviços“. Por outras palavras, isto significa que para qualquer operação de comercialização de bens ou serviços, seremos sempre obrigados a emitir uma fatura associada a essa transação, pois mesmo tratando-se de pagamentos por adiantamento, estes deverão ser registados como qualquer outra operação comercial, não havendo forma de contornar esta obrigatoriedade fiscal.

Como faturar sem saber o que vai ser adquirido pelo cliente?

Este é um dilema fácil de resolver, porque na realidade, quando não temos exatamente a noção do que irá ser faturado, deveremos usar uma rubrica própria para registar o valor do adiantamento em causa, uma referência que será especificamente usada para declarar o valor adiantado pelo cliente. Este cenário é muito usual em agências de viagens, empresas de serviços especializados, trabalhos técnicos ou em empresas ligadas à construção civil, porque muitas vezes o valor final depende em função dos materiais utilizados ou do número de horas necessárias para a conclusão de determinado serviço, sem que se consiga obter um valor final sem a conclusão dos trabalhos em causa.
No final, quando for necessário proceder à emissão da fatura definitiva, indicando todos os artigos e serviços adquiridos pelo cliente, deveremos criar as notas de crédito necessárias para deduzir às faturas adiantamento processadas anteriormente. Deveremos proceder à emissão da fatura final, contendo o valor total dos trabalhos em causa, mas apenas será cobrado ao cliente, o valor final menos o valor total dos adiantamentos efetuados.

Desta forma sou obrigado a declarar o IVA ao Estado?

Regra geral, quando o sujeito passivo recebe um adiantamento é obrigada a declarar o IVA referente ao valor recebido, sendo este valor declarado via SAF-T, através da emissão da fatura, caso os produtos ou serviços em causa estejam sujeitos a IVA. Por outro lado, o cliente poderá também deduzir o IVA das faturas adiantamento na sua contabilidade, razão pela qual será do seu maior interesse que estas faturas sejam devidamente emitidas e comunicadas à Autoridade Tributária.
Quando se der a emissão da fatura final, a entidade deve considerar o adiantamento na própria fatura e emitir as notas de crédito referentes aos adiantamentos realizados previamente, podendo dessa forma regularizar o IVA anteriormente liquidado. Por outras palavras, quando seguimos estritamente este processo de registar as faturas adiantamento, os valores sujeitos a tributação estarão sempre corretos, porque a soma entre as notas de crédito e as faturas emitidas, dará sempre o total correto a ser tributado pela Autoridade Tributária.

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O SVAT na contabilidade

O que é o SVAT?

Nos últimos tempos, já nos habituámos a ouvir falar desta sigla, mas na realidade, nem sempre os utilizadores entendem o que isto representa. Para começar, devemos dizer que a Portaria 293/2017 é a base para criação do SVAT, um selo de validação criado pela Autoridade Tributária e que visa garantir o cumprimento de determinados padrões, no processo contabilístico das empresas. Por outras palavras, quando o contabilista utiliza uma aplicação certificada pela Autoridade Tributária, na realidade está a garantir que a sua aplicação possui todos os mecanismos necessários para a validação de dados contabilísticos, permitindo uma prévia correção de qualquer irregularidade com os saldos das contas para elaboração das diversas Demonstrações Financeiras.

Como é que a AT garante a aplicabilidade destas regras?

Com a implementação deste padrão contabilístico, agora todas as alterações que forem efetuadas no registo contabilístico da empresa terão repercussão na IES, começando numa primeira fase com o pré-preenchimento das demonstrações financeiras e alguns quadros dos anexos A e I da IES, com base no ficheiro SAF-T da Contabilidade. Desta forma, só existe a garantia que as empresas cumpram certas e determinadas regras de qualidade, se forem implementados sistemas informáticos que adoptem este novo processo contabilístico, validando se os dados apresentados estão conforme os requisitos definidos pela Autoridade Tributária.
O ficheiro SAF-T da contabilidade deve ser extraído obrigatoriamente do programa informático, não podendo ser obtido por qualquer outro meio informático externo à aplicação. Na composição deste ficheiro constam vários tipos de dados, antecipadamente validados antes de qualquer exportação e que por si só espelham o retrato contabilístico da empresa, desde a sua identificação fiscal, até ao registo de todos os movimentos contabilísticos registados ou anulados ao longo do ano.

Quem tem que entregar o ficheiro SAF-T da contabilidade?

  • Sujeitos passivos de IRC que exerçam a título principal atividade comercial, industrial ou agrícola;
  • Sociedades comerciais, cooperativas, sucursais de entidades não residentes
  • Empresários em nome individual e profissionais independentes, que disponham, de contabilidade organizada

Existe alguma entidade dispensada da sua entrega?

  • Entidades do Setor Não Lucrativo: Associações, IPSS, Fundações;
  • Entidades religiosas, Cooperativas de solidariedade social;
  • Entidades do Setor Financeiro e Segurador;

Que regras são aplicadas com o SVAT?

Gestão de Utilizadores:

  • Acesso à aplicação através de uma senha encriptada para cada utilizador;
  • Mecanismo para alterar a senha sempre que o utilizador o desejar;
  • Impossibilidade de reutilizar códigos de utilizador;
  • Possibilidade de criar perfis de acesso personalizados para aceder e processar dados.

Plano de Contas:

  • Impossibilidade de criar contas fora da hierarquia de contas;
  • Todas as contas agregadoras deverão ter uma conta de movimento associada;
  • Impossibilidade de criar contas duplicadas;
  • Todas as contas de movimento deverão ter uma taxonomia associada;
  • Qualquer mudança de referencial deve conduzir à reclassificação das contas do POC;
  • Cada nova subconta será de movimento, passando a conta anterior para agregadora;
  • Existência de ferramentas para associação de taxonomias em lote.

Movimentos contabilísticos:

  • Os registo só devem aceitar contas de movimento;
  • Só poderão ser movimentadas contas com taxonomia associada;
  • Garantir o preenchimento de todos os campos obrigatórios na estrutura do SAF-T;
  • Numeração sequencial e uniforme na atribuição do número de diário ao lançamento;
  • A anulação de documentos obriga a identificação dos mesmos como “Anulado”;
  • Os lançamentos não podem ser balanceados com valores negativos;
  • Controlo aplicacional na importação de dados contabilísticos através do SAF-T;
  • Alertas para datas de documentos superiores à data de lançamento.

Encerramento do exercício:

  • Conceito de encerramento do exercício mais sofisticado;
  • Possibilidade de reabertura dos exercícios encerrados;
  • Após o exercício estar encerrado é inviabilizada a criação ou alteração de novos registos;
  • O encerramento do ano atual deverá atualizar os saldos de abertura do ano seguinte;
  • Impossibilidade de encerrar o exercício enquanto existirem contas sem taxonomia associada;
  • O encerramento do exercício atual só ocorre após o encerramento do exercício anterior.

Apuramento de resultados:

  • Só existe apuramento quando o exercício anterior estiver encerrado;
  • Os movimentos são classificados como TransactionType “A”;
  • Ferramentas que impeçam o apuramento de resultados com saldos contranatura;
  • Só pode ser realizado após todos os apuramentos exigíveis pelas normas contabilísticas;
  • Efetuar a transferência do resultado líquido por contrapartida de resultados transitados;
  • Controlo das contas usadas nos movimentos “A”, diferenças estruturais, etc.

Criação de um histórico de alterações:

  • Criação de relatórios de evidências de alteração e eliminação de movimentos contabilísticos;
  • Criação de Logs de encerramento e reabertura do exercício;
  • Criação de Logs de mudança de referencial.

Controlo Aplicacional:

  • Prevenção de potenciais perigos para perda de dados, erros de processamento, etc.

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Documentos Internos

O que são documentos internos e para que servem?

Os documentos internos servem apenas para atos de gestão interna da empresa, sempre que seja necessário proceder a registos de natureza interna para gestão ou controlo de determinados procedimentos. Usam-se documentos desta natureza para registos fora do âmbito fiscal, mas que são necessários para o bom funcionamento da atividade, havendo a liberdade para criar ou editar documentos, sem o perigo destes serem fiscalmente assinados.
No entanto, isso só é possível pelo simples facto de não ser atribuído qualquer tipo de valor fiscal ao documento de natureza interna, sendo também essa a razão pela qual não deve ser apresentado ao cliente, por não reunir todos os requisitos legais necessários para esse efeito.

Porque razão o meu documento não imprime todos os dados?

Na realidade, segundo o que indica o Oficio Circulado n.º 30213, os documentos internos não são considerados fiscalmente relevantes, conforme cita o  Decreto de Lei 28/2019. Tendo em conta essa razão, isso significa que estes mesmos documentos também não irão constar no ficheiro SAF-T a entregar à Autoridade Tributária, porque não produzem qualquer tipo de influência no impacto fiscal da nossa empresa. Aprofundando com maior detalhe o mesmo Oficio Circulado, percebemos que a partir do momento que estes documentos não constam no ficheiro SAF-T, então, no ato de impressão não deverão incluir qualquer tipo de menção referente: a preços, valores unitários ou totais, impostos e retenções aplicadas, porque tendo em conta a sua natureza, não terão qualquer outro tipo de efeito que não seja o auxilio da gestão interna das empresas.

Que campos não serão impressos nestes documentos?

Código Cliente;
Contribuinte do cliente;
Referência do documento de origem;
Preço unitário dos artigos;
Imposto dos artigos,
Total líquido dos artigos;
Resumo dos impostos;
Dados de Transporte.

Poderei converter este documento noutros documento fiscalmente relevantes?

Sim, apesar das suas limitações, é possível usar documentos internos para conversões noutros documentos com valor fiscalmente relevantes, como é o caso dos orçamentos, notas de encomenda ou faturas. Para além disso, também é possível editar os modelos de impressão para colocar algumas variáveis que sejam úteis constar na impressão de documentos desta natureza, embora nem todas as variáveis estejam disponíveis para esse efeito, conforme citado nos parágrafos anteriores.

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Guias de Transporte

O que é uma guia de transporte e para que serve?

É um documento de natureza fiscal que oficializa o processo de transporte de bens, pelo território nacional, sempre que estes estejam fora dos seus locais de produção, transformação ou exposição nos estabelecimentos de venda. Estes documentos deverão ter alguns requisitos de caráter obrigatório para que possam ser considerados fiscalmente válidos, caso contrário, o transportador e/ou a firma responsável pelo transporte destas mercadorias poderão ser alvos de uma coima pecuniária.
Com base na própria definição escrita pela própria Autoridade Tributária, o ciclo de transporte de mercadorias desde o momento de carga até à descarga no local de destino, deverá designar-se como o regime de bens em circulação, devendo todos os requisitos legais serem consultados no Decreto de Lei n.º 147/2003.

Que requisitos deverá ter uma guia de transporte?

De acordo com a legislação em vigor, os elementos obrigatórios a constar numa guia de transporte deverão ser os seguintes:

Designação social do remetente dos bens;
Morada e localidade do remetente dos bens;
Número de identificação fiscal do remetente dos bens;
Designação social do adquirente dos bens;
Morada e localidade do adquirente dos bens;
Número de identificação fiscal do adquirente dos bens;
Designação comercial dos bens,
Indicação das quantidades transportadas;
Locais de carga e descarga;
Data e hora em que se inicia o transporte.

Uma Guia de transporte tem prazo de validade?

As guias de transporte têm validade desde o momento da sua emissão até à finalização do processo de entrega dos bens. A comunicação destas guias deve ser feita antes do inicio do transporte, porque durante o seu processo, as mercadorias já deverão estar a circular com o código fornecido pela Autoridade Tributária. Sempre que comunicarmos o transporte das nossas mercadorias, através do portal das Finanças, será fornecido um código de validação que deverá constar nos nossas guias de transporte ou em qualquer outro tipo de suporte documentacional, sendo um requisito obrigatório apresentar em caso de fiscalização.

Excepções para a não comunicação do transporte de mercadorias?

Existem algumas excepções definidas pela legislação, como mostram os seguintes pontos:

Bens de uso pessoal ou doméstico;
Bens provenientes de retalhistas que se destinem a consumidores finais;
Bens provenientes de produtores agrícolas transportados por conta própria;
Bens respeitantes a transações intracomunitárias;
Bens respeitantes a transações com países terceiros sujeitos a um destino aduaneiro;
Bens que circulem por motivo de mudança de instalações do sujeito passivo.

Qual a diferença entre as Guias de Transporte e a Guia de Remessa?

Na teoria, define-se a guia de remessa como um documento indicativo do envio de mercadoria para o destinatário, enquanto que a guia de transporte deve ser o documento que acompanha a mercadoria durante o seu processo de transporte. Mas na prática, ambos os documentos acabam por ter a mesma natureza, não havendo qualquer distinção da parte da Autoridade Tributária quanto à sua objetividade, desde que estes documentos contenham todos os elementos necessários para o regime de bens em circulação, ambos acabam por ser considerados válidos no ato do transporte de mercadorias.

Se eu faturar a um cliente também deverei emitir uma guia de transporte dos bens vendidos?

Muitas pessoas não sabem, mas uma fatura pode ser utilizada como documento de transporte, desde que na impressão do documento constem todos elementos obrigatórios, referidos no legislação através do artigo 36.º do CIVA, incluindo: os locais de carga e descarga, a data e hora em que se inicia o transporte e a identificação dos intervenientes da operação, que neste caso serão o remetente e o adquirente. Deve-se ainda acrescentar a estes pontos que para efeitos de transporte, a fatura deve ser impressa em triplicado para acompanhar a mercadoria durante o seu processo de transporte.

E se eu transportar a mercadoria, mas não souber quem é o seu destinatário?

Nestes casos em concreto, devemos usar uma guia de transporte global, que nada mais é do que uma guia de transporte normal, em que a grande diferença está no facto de não ter um destinatário definido. Deve ser criada sempre que seja necessário declarar o transporte de mercadorias, mas sem que se tenha conhecimento a quem as faturas serão emitidas. Esta metodologia é muito utilizada por vendedores ambulantes que necessitem de transportar os seus produtos até um local especifico, como por exemplo: feiras ou locais de venda ambulante, não devendo constar no documento qualquer identificação do cliente ou adquirente, pois tal não será possível no momento em que se dá o transporte.

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Inventário Permanente

O que é o sistema de inventário permanente?

Este sistema consiste numa necessidade permanente de controlar os produtos da empresa, tendo em conta a sua natureza, quantidade e custos unitários ou globais. Este controlo visa dotar as empresas da capacidade de estabelecerem uma correspondência entre as contagens físicas efetuadas aos armazéns e os respetivos registos contabilísticos.
Na realidade, a implementação deste sistema pode ser de caráter obrigatório para algumas empresas, caso estas cumpram determinados requisitos fiscais. O Decreto de Lei n.º 98/2015 trouxe algumas alterações no que respeita à obrigatoriedade das empresas adotarem o sistema de Inventário Permanente.

Sou obrigado a fazer o inventário permanente?

Só é obrigado a fazer o inventário permanente, caso cumpra dois dos seguintes requisitos referentes ao período fiscal anterior:

Balanço superior a 350.000 euros;
Volume de Negócios superior a 700.000 euros;
Se tiver mais de 10 funcionários.

Se num determinado ano não atingir estes limites?

Para que uma entidade volte a ser dispensada da obrigatoriedade do inventário permanente, deverá durante o período de dois anos consecutivos, não ultrapassar dois dos três limites anteriormente mencionados.

Qual é a diferença entre o inventário permanente e o inventário intermitente?

O sistema de inventário permanente possibilita o conhecimento a qualquer momento, sobre todos os detalhes da gestão de stocks da sua empresa. É possível determinar com maior rigor o gasto de cada mercadoria, a margem de lucro na venda de produtos, o desvio de stock entre o que está contabilizado e o que realmente existe nos armazéns, qual o peso do inventário na contabilidade, etc…
O inventário intermitente é feito periodicamente, sem necessidade de regras quanto à sua periocidade e sem a preocupação de exercer um controlo de stock mais exaustivo, pois muitos destes valores são apurados apenas no ato da inventariação, sem grande rigor quanto aos preços de custo médio dos artigos ou desvios de stocks registados.

Posso optar por um sistema de inventário permanente mesmo não sendo obrigado?

Mesmo que uma entidade não seja obrigada a adoptar por este sistema, existe sempre a possibilidade de querer introduzir este mecanismo de forma liberal no seu processo de gestão. Isto acontece, porque muitas empresas têm a necessidade de exercer um controlo mais profundo sobre os seus inventários, mesmo que não sejam obrigadas a isso, existindo inúmeras vantagens em querer elevar o patamar de gestão a um nível de controlo mais minucioso, ao ponto de detalhar em profundidade todas as operações relacionadas com os stocks da empresa.

Com este sistema sou obrigado a comunicar o inventário à Autoridade tributária regularmente?

Devemos esclarecer aqui um ponto muito importante, desmistificando a confusão de muitos utilizadores que misturam dois conceitos completamente diferentes. Uma coisa é a necessidade ou a obrigação das entidades adotarem por este sistema de inventário, porque disso necessitam para um maior rigor comercial ou contabilístico. Outra coisa bem diferente é o cumprimento da obrigação fiscal de comunicar o inventário à Autoridade Tributária, no inicio de todos os anos. Não é pelo facto de adoptar por um método de gestão de inventários diferente que leva a ter outro tipo de obrigações fiscais, antes pelo contrário, porque a comunicação do inventário deve ser feita apenas com base no que está escrito no Decreto de Lei n.º 28/2019. O sistema de inventariação que as empresas devem adoptar internamente, é outro aspeto completamente diferente e que a legislação aborda através do Decreto de Lei n.º 98/2015.

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IVA no E-commerce

O que é o E-commerce?

O e-commerce é um conceito de mercado que define todas as transações comerciais efetuadas através da Internet, podendo os consumidores adquirem produtos ou serviços, sem qualquer tipo de barreira geográfica. O comércio electrónico expandiu-se tão rapidamente nos últimos anos que se prevê um nível de expansão avassalador nos próximos tempos, encurtando as diferenças entre o comércio “convencional” e o comércio “electrónico”, pois cada vez mais as empresas apostam numa presença “online” para aumentar o seu volume de negócios.

Qual é o objetivo desta mudança?

Desde 1 de julho de 2021 que as novas regras do IVA europeu entraram em vigor em Portugal, destinando-se especificamente ao comércio electrónico. O principal objetivo desta medida é diminuir as divergências encontradas entre o IVA expectável e o IVA cobrado nos países membros da União Europeia. Por outras palavras, esta regulamentação serve para criar um regime uniforme para todas as entregas transfronteiriças, combater a fraude fiscal garantindo a declaração do IVA no local de consumo e equilibrar as obrigações no pagamento dos impostos por empresas que estão dentro ou fora da UE.
A Diretiva Europeia 2019/1995 e o Decreto de Lei n.º 290/92 vêm precisamente estabelecer as regras de tributação da entrega de bens e serviços que são contratados através da Internet, garantindo maior segurança e transparência ao nível da tributação aplicável às compras online.

O que mudou com as novas regras?

Nas vendas de bens e serviços à distância, para consumidores na UE, serão aplicadas as taxas de IVA em vigor no país de destino;
Deixa de ser obrigatório efetuar um registo no Balcão Único de IVA de cada país na UE para os quais queremos vender, sendo apenas necessário um registo único no Balcão Único de IVA do país de origem;
Os agentes económicos passam a poder utilizar o Balcão Único de IVA para declarar as vendas à distância e cumprir todas as obrigações fiscais associadas; Fim da isenção de IVA para remessas de bens importados até ao valor de 22 euros;
Criação de um regime especial para a liquidação do imposto associado à venda de bens importados (com valor máximo de 150€) por parte de sujeitos passivos não sediados na UE;
Os agentes económicos são responsáveis por assegurar a cobrança e liquidação do imposto, nos países de destino dos bens vendidos por seu intermédio, assim como assegurar que todas as transações são registadas e documentadas.

E no caso dos pequenos negócios?

Caso o volume de vendas em causa seja inferior ao limite de 10 mil euros, o agente poderá não cobrar o imposto com base no país de destino, mas sim, definir se a cobrança desse mesmo imposto será com base no que é aplicado ao país associado à sua sede fiscal.

O cliente final sente algum impacto nesta mudança?

Sim, o cliente final sentirá o impacto das novas regras do IVA, caso efetue compras à distância, a partir de lojas com sede fiscal noutros países que não o seu. O IVA aplicado nestas transações deverá ser correspondente ao imposto aplicado no país para o qual os bens serão enviados e colocados à disposição do adquirente, ou seja, o cliente final pagará o IVA que estiver em vigor no seu país e não o imposto que estiver definido no país onde foi adquirido o produto ou serviço.

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QR Code Obrigatório

A Decreto de lei 28/2019 veio introduzir a obrigatoriedade do QR Code para 2022, em documentos fiscalmente relevantes, simplificando a comunicação dos mesmos por parte de pessoas singulares à Autoridade Tributária para determinação das respetivas despesas dedutíveis em sede de IRS. Desta forma, qualquer cidadão pode auxiliar a Autoridade Tributária a combater a fraude e evasão fiscal, dois flagelos do mundo contemporâneo que muito ameaçam a justiça e a sobrevivência dos Estados.

O que é um QR Code?

Basicamente é uma abreviatura à sigla “Quick Response”, tratando-se de um código bidimensional que pode ser lido por equipamentos preparados para esse efeito, como por exemplo: um telemóvel. Este código contém informações tanto no plano vertical como no plano horizontal, possibilitando o armazenamento de centenas de vezes mais dados que um código de barras tradicional.
Com esta introdução nos documentos fiscais, um simples utilizador poderá agarrar no seu próprio telemóvel e usar a câmara do seu equipamento para comunicar o documento à Autoridade Tributário, sem que hajam qualquer tipo de burocracias envolvidas neste processo e sem que tenha particular necessidade de indicar o seu NIF, no ato de emissão de uma fatura.

Em que documentos devem constar os QR Codes?

Todas as Faturas e documentos considerados fiscalmente relevantes, emitidos pelo software de faturação, deverão conter a impressão do QR Code. Assim todos os layouts de impressão dos seguintes documentos deverão ser atualizados:

Orçamentos;
Faturas pró-forma;
Faturas;
Faturas Simplificadas;
Faturas Recibo;
Notas de débito;
Notas de crédito;
Faturas Adiantamento;
Guias de remessa;
Guias de transporte incluindo as globais;
Guias de consignação;
Notas de encomenda;
Guias de devolução ao fornecedor;
Recibos.

Qual o impacto na minha empresa?

O software de faturação da sua empresa deve ser atualizado de acordo com a legislação, tornando possível que os documentos fiscais possam ser emitidos contendo este elemento no “layout” de impressão. De acordo com a Portaria n.º 195/2020, este código terá de obedecer às especificações técnicas definidas pela Autoridade Tributária, devendo ser colocado na primeira ou última página do documento com o tamanho mínimo de 3×3 cm.
Num QR Code virão indicados os principais elementos que devem constar numa fatura, tais como os dados do adquirente, as bases tributáveis e as taxas de IVA dos bens e/ou serviços cobrados.

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Comunicar o Inventário

Quem está obrigado a entregar o inventário?

Quem tenha Contabilidade organizada;
Sede, estabelecimento estável ou domicilio fiscal em Portugal;
Não esteja enquadrado no regime simplificado de tributação.

Qual é o prazo de entrega do Inventário?

Se o período de tributação coincidir com o ano civil, então, nesse caso o inventário deverá ser entregue até ao dia 31 de janeiro, indicando o inventário existente até à data de 31 de Dezembro do ano anterior. No caso do período fiscal não coincidir com o ano civil, o inventário deve ser comunicado até final do mês seguinte à data a que respeita o término do período fiscal.

O que é comunicado no Inventário?

O contribuinte da empresa ou entidade que procede ao inventário;
A versão do ficheiro inventário;
O período fiscal a que se refere o inventário;
A data de emissão do inventário correspondente ao último dia do período fiscal;
Todos os artigos que fazem parte do Inventário, através dos seguintes dados: a categoria do artigo, o nome do produto, o código interno ou o código de barras do mesmo, a quantidade de stock e a unidade de medida.

Como posso comunicar o meu inventário?

A comunicação do inventário deve ser feita através do portal do “E-Fatura”, selecionando a respetiva opção para entrega do ficheiro que há de ser exportado do seu software de faturação. Se pretender comunicar o Inventário enviando mais do que um ficheiro, deverá proceder à submissão de todos os ficheiros em simultâneo. Caso envie novamente um novo ficheiro de inventário referente ao mesmo período fiscal, este anulará a declaração efetuada anteriormente. 
As empresas que não tenham qualquer existência e que estejam obrigadas por lei a comunicar o Inventário, deverão aceder à mesma plataforma, mas neste caso, deverão indicar a opção “Não possuo existências”.

De que formas poderei corrigir o meu inventário?

Como proceder ao Inventário:

Como fazer acertos de stock: