Arquivo de etiquetas Contabilidade

PorXoffice

Vínculos de Trabalho

Que novidades vêm aí?

A partir de 1 de Abril de 2022 a Segurança Social passou a disponibilizar um conjunto de novas funcionalidades no seu portal, com o objetivo de facilitar a gestão de diversos processos nesta matéria, sobretudo na comunicação da admissão de novos trabalhadores nas empresas.
No entanto, as novidades não se ficam por aqui, pois é preciso também mencionar que com estas alterações introduzidas na plataforma, os empregadores poderão também efetuar mais operações diretamente do site da Segurança Social Direta, passando desde logo pela possibilidade de efetuarem a gestão dos contratos de trabalho celebrados com a empresa, através de um novo mecanismo que permitirá consultar e atualizar os dados referentes aos vínculos de trabalho, sobretudo os mais antigos.
Esta mudança veio na sequência de uma estratégia de modernização do sector público, uma nova fase do plano SIMPLEX que visa dar continuidade ao trabalho que tem sido desenvolvido até aqui, tendo desde a sua implementação originado muitos frutos, nomeadamente no combate à evasão e fraude fiscal, embora, muitas plataformas demorassem mais tempo a modernizarem-se, devido às mais diversas condições técnicas existentes.
Ora, como muitos se devem lembrar, trabalhar com a antiga plataforma da Segurança Social, era uma tarefa verdadeiramente árdua, faltando opções que poderiam simplificar a vida dos empregadores, mas as arquiteturas tecnológicas anteriores não permitiam usufruir do melhor que a tecnologia tem para nos dar. Para percebermos como as coisas têm evoluído de uma forma tão incrível, podemos dizer que a Segurança Social criou um novo Webservice que permite interligar o seu sistema de contabilidade diretamente à plataforma da Segurança Social Direta, sem ter que sair do ambiente do seu sistema informático para proceder às mais diversas operações, como por exemplo: obter uma determinada declaração, proceder ao envio da DRM, comunicar a admissão de novos trabalhadores, etc…

Novidades trazem novas obrigações?

Esta questão é totalmente verdadeira, pois a nova mudança de paradigma da Segurança Social, não se prende apenas com a mudança da sua tecnologia, mas sim também, pela forma como os contratos de trabalho têm evoluído ao longo dos anos. Antigamente, ninguém conhecia muitos dos conceitos que hoje estão em voga, como é o caso do teletrabalho, que já tantas questões levantou, desde que se tornou numa moda, pois foram necessárias colocar várias questões que a legislação não previa na altura com tanto rigor e que infelizmente tantos erros originou, o que é natural, porque as sociedades são organismos completamente dinâmicos e em constante evolução.
Caso não saiba, a partir de agora terá de preencher mais dados sempre que inscrever um novo trabalhador na sua empresa, pois para além dos campos já existentes, será também necessário o preenchimento da seguinte informação adicional:

  • Prestação de trabalho: Indicar se a prestação de trabalho é presencial ou em teletrabalho;
  • Profissão: Tabela da Classificação Portuguesa das Profissões;
  • Remuneração base: Remuneração mensal ilíquida;
  • Percentagem de trabalho: Percentagem de trabalho prestado por referência ao período normal semanal a tempo completo (permite valores decimais). Campo obrigatório para contratos a tempo parcial;
  • Horas de trabalho: Número de horas semanais de trabalho. Para contratos de trabalho intermitente, a tempo completo, indicar o número de horas anuais de trabalho. Campo obrigatório para contratos a tempo parcial;
  • Dias trabalho: Número de dias mensais de trabalho. Para contratos de trabalho intermitente, a tempo completo, indicar o número de dias anuais de trabalho. Campo obrigatório para contratos a tempo parcial;
  • Diuturnidades: Campo opcional;
  • Modalidade do contrato de trabalho: No vínculo e sempre que existam alterações ao contrato de trabalho.

Então e os contratos antigos?

Para os contratos mais antigos, as empresas deverão aceder ao portal e garantir a atualização de todos os contratos vigentes, tendo o periodo entre 1 de abril e 31 de dezembro de 2022 para atualizar os seus dados, sendo obrigatório que as entidades empregadoras atualizem e alterem os dados referentes aos contratos ativos, comunicados anteriormente à Segurança Social, porque caso tal não aconteça, poderão surgir alguns constrangimentos no envio de novos dados para a plataforma da Segurança Social, por isso, é muito importante garantir que a informação disponível esteja correta, porque também não são raras as vezes em que encontramos registos errados e que careçam de correções.
Com esta mudança, a segurança social pretende ser mais eficiente, o que só pode acontecer com a devida regulação dos dados, embora possa parecer um processo bastante burocrático, a realidade é que a falta de rigor em muitas operações, ao longo dos anos, permitiu toda uma desregulação que agora é necessário corrigir.

PorXoffice

A Derrama

O que é a derrama?

Muitos desconhecem este facto, mas quando as empresas entregam o seu IRC (imposto sobre o rendimento coletivo) e declaram a obtenção de lucro proveniente da sua atividade, pode ser aplicada uma taxa municipal que incida sobre esse mesmo lucro, segundo as considerações definidas pelo artigo 14º da Lei das Finanças Locais. Esta taxa é aplicada anualmente, diretamente pelos diferentes municípios, não podendo ultrapassar o limite máximo estipulado por lei de 1,5%, sobre o lucro tributável, embora existam algumas exceções que possam ser aplicadas para reduzir o valor a pagar pelas empresas.
Este imposto não é um valor fixo, aplicado de igual modo em todo o país, antes pelo contrário, devido às várias condições económicas existentes no território nacional, as autarquias vão ajustando as suas taxas de acordo com a sua riqueza e capacidade de captação de empresas para o seu município, podendo existir diferenças consideráveis de autarquia para autarquia. Por isso, não é assim tão descabido pensar que uma empresa localizada em Lisboa será à prior, mais penalizada do que uma empresa que esteja no interior, porque Lisboa é uma cidade que tem maior capacidade de captar mercado, enquanto o interior necessita de criar estímulos económicos para cativar as mesmas empresas.
Todos os anos, as Autarquias lançam uma tabela com as taxas a aplicar em cada município, embora também possam ser aplicadas reduções ou isenções, caso o lucro gerado pelas empresas seja inferior aos valores de referência, ou pela simples criação de postos de trabalho. Desta forma, uma empresa pode ter lucro e não ter que pagar a derrama, se cumprir alguma destas exceções definidas pela legislação fiscal, desde que o Município preveja essa situação.

Como é calculada a Derrama e como a declaro?

A Derrama deve constar no anexo A da Declaração de Rendimentos do Modelo 22, sendo o seu valor apurado juntamente com o montante de IRC a declarar. Para calcularmos a Derrama, devemos ter como referência o lucro tributável e multiplicar pela taxa de derrama aplicável, sendo o resultado dessa conta, o valor a entregar ao Município e a declarar no anexo A à Autoridade Tributária. Num pequeno exercício mental, se uma empresa tiver um lucro tributável de 100.000,00 euros e aplicar a taxa máxima de derrama sobre esse lucro, teria de pagar 1.500,00 euros ao Município, além do valor a pagar em sede de IRC: 100000X1,5%=1500.

Para que serve a Derrama?

Na teoria, a derrama procura proteger os municípios com a obtenção de receitas que poderão auxiliar a gestão autárquica das várias localidades nacionais, sem que haja necessidade de estas recorrerem ao Estado Central com tanta frequência. No entanto, o desnivelamento existente entre os diversos municípios tem sido muito criticado, ao longo dos anos, por diversas individualidades nacionais que consideram esta estratégia como uma faca de dois gumes, pois se por um lado os municípios do litoral são mais beneficiados pelas condições de mercado que conseguem oferecer, por outro lado, o interior não consegue oferecer as devidas condições para competir com o litoral, devido à falta de investimento em estruturas, à falta de uma regionalização que dê mais autonomia aos municípios, à desertificação do interior que leva as pessoas a deslocarem-se para o litoral à procura de melhores condições de vida e à incapacidade de puderem garantir melhores condições fiscais para permitirem que as empresas vejam o interior como um território atrativo.
Embora a Derrama não seja a única forma das autarquias obterem receitas fiscais, este imposto é uma das suas principais fontes de financiamento, registando-se um crescimento bastante avolumado nos últimos anos, ao compararmos com outras formas de captação de receitas como o IMI, o IMT ou até mesmo a taxa turística. Apesar da existência deste imposto auxiliar os municípios a captarem dinheiro para as suas causas, não é também de desconsiderar que esta captação é feita através de um agravamento fiscal, levando muitas vezes a que o IRC seja visto como uma forma de tributação progressiva, quando na realidade deveria ser ao contrário, já que a rentabilidade das empresas não se reflete diretamente numa capacidade contributiva mais alargada, sobretudo quando a carga fiscal sobre estas empresas é tradicionalmente pesada.

PorXoffice

O SVAT na contabilidade

O que é o SVAT?

Nos últimos tempos, já nos habituámos a ouvir falar desta sigla, mas na realidade, nem sempre os utilizadores entendem o que isto representa. Para começar, devemos dizer que a Portaria 293/2017 é a base para criação do SVAT, um selo de validação criado pela Autoridade Tributária e que visa garantir o cumprimento de determinados padrões, no processo contabilístico das empresas. Por outras palavras, quando o contabilista utiliza uma aplicação certificada pela Autoridade Tributária, na realidade está a garantir que a sua aplicação possui todos os mecanismos necessários para a validação de dados contabilísticos, permitindo uma prévia correção de qualquer irregularidade com os saldos das contas para elaboração das diversas Demonstrações Financeiras.

Como é que a AT garante a aplicabilidade destas regras?

Com a implementação deste padrão contabilístico, agora todas as alterações que forem efetuadas no registo contabilístico da empresa terão repercussão na IES, começando numa primeira fase com o pré-preenchimento das demonstrações financeiras e alguns quadros dos anexos A e I da IES, com base no ficheiro SAF-T da Contabilidade. Desta forma, só existe a garantia que as empresas cumpram certas e determinadas regras de qualidade, se forem implementados sistemas informáticos que adoptem este novo processo contabilístico, validando se os dados apresentados estão conforme os requisitos definidos pela Autoridade Tributária.
O ficheiro SAF-T da contabilidade deve ser extraído obrigatoriamente do programa informático, não podendo ser obtido por qualquer outro meio informático externo à aplicação. Na composição deste ficheiro constam vários tipos de dados, antecipadamente validados antes de qualquer exportação e que por si só espelham o retrato contabilístico da empresa, desde a sua identificação fiscal, até ao registo de todos os movimentos contabilísticos registados ou anulados ao longo do ano.

Quem tem que entregar o ficheiro SAF-T da contabilidade?

  • Sujeitos passivos de IRC que exerçam a título principal atividade comercial, industrial ou agrícola;
  • Sociedades comerciais, cooperativas, sucursais de entidades não residentes
  • Empresários em nome individual e profissionais independentes, que disponham, de contabilidade organizada

Existe alguma entidade dispensada da sua entrega?

  • Entidades do Setor Não Lucrativo: Associações, IPSS, Fundações;
  • Entidades religiosas, Cooperativas de solidariedade social;
  • Entidades do Setor Financeiro e Segurador;

Que regras são aplicadas com o SVAT?

Gestão de Utilizadores:

  • Acesso à aplicação através de uma senha encriptada para cada utilizador;
  • Mecanismo para alterar a senha sempre que o utilizador o desejar;
  • Impossibilidade de reutilizar códigos de utilizador;
  • Possibilidade de criar perfis de acesso personalizados para aceder e processar dados.

Plano de Contas:

  • Impossibilidade de criar contas fora da hierarquia de contas;
  • Todas as contas agregadoras deverão ter uma conta de movimento associada;
  • Impossibilidade de criar contas duplicadas;
  • Todas as contas de movimento deverão ter uma taxonomia associada;
  • Qualquer mudança de referencial deve conduzir à reclassificação das contas do POC;
  • Cada nova subconta será de movimento, passando a conta anterior para agregadora;
  • Existência de ferramentas para associação de taxonomias em lote.

Movimentos contabilísticos:

  • Os registo só devem aceitar contas de movimento;
  • Só poderão ser movimentadas contas com taxonomia associada;
  • Garantir o preenchimento de todos os campos obrigatórios na estrutura do SAF-T;
  • Numeração sequencial e uniforme na atribuição do número de diário ao lançamento;
  • A anulação de documentos obriga a identificação dos mesmos como “Anulado”;
  • Os lançamentos não podem ser balanceados com valores negativos;
  • Controlo aplicacional na importação de dados contabilísticos através do SAF-T;
  • Alertas para datas de documentos superiores à data de lançamento.

Encerramento do exercício:

  • Conceito de encerramento do exercício mais sofisticado;
  • Possibilidade de reabertura dos exercícios encerrados;
  • Após o exercício estar encerrado é inviabilizada a criação ou alteração de novos registos;
  • O encerramento do ano atual deverá atualizar os saldos de abertura do ano seguinte;
  • Impossibilidade de encerrar o exercício enquanto existirem contas sem taxonomia associada;
  • O encerramento do exercício atual só ocorre após o encerramento do exercício anterior.

Apuramento de resultados:

  • Só existe apuramento quando o exercício anterior estiver encerrado;
  • Os movimentos são classificados como TransactionType “A”;
  • Ferramentas que impeçam o apuramento de resultados com saldos contranatura;
  • Só pode ser realizado após todos os apuramentos exigíveis pelas normas contabilísticas;
  • Efetuar a transferência do resultado líquido por contrapartida de resultados transitados;
  • Controlo das contas usadas nos movimentos “A”, diferenças estruturais, etc.

Criação de um histórico de alterações:

  • Criação de relatórios de evidências de alteração e eliminação de movimentos contabilísticos;
  • Criação de Logs de encerramento e reabertura do exercício;
  • Criação de Logs de mudança de referencial.

Controlo Aplicacional:

  • Prevenção de potenciais perigos para perda de dados, erros de processamento, etc.