Arquivo de etiquetas Fiscal

PorXoffice

Arquivo de faturas

Por quanto tempo terei que guardar as faturas?

É uma questão frequentemente colocada pelos utilizadores, sobretudo quando o espaço para guardar a documentação começa a escassear, ficamos divididos entre manter o histórico da empresa o máximo tempo possível e ao mesmo tempo libertar espaço, atirando ao lixo pilhas de papeis que já ninguém se recordará e que muito possivelmente não voltarão a ser consultadas.
A legislação nesta matéria pode parecer um pouco ambígua, porque na realidade existem vários prazos a ter como referência, mas muitas pessoas desconhecem esse facto e acabam por cometer erros desnecessários, devido à falta de informação sobre o assunto, ou muitas vezes, devido até à falta de objetividade na informação que é comunicada. Para além disso, a própria legislação nacional dispersa-se num labirinto complexo de armadilhas, tornando matérias simples em questões inacessíveis à nossa mente, o que dificulta a compreensão de conceitos que deveriam ser básicos, mas que pretendemos aqui desmistificar, através do presente artigo.

Que prazos devem ser cumpridos pelas empresas?

Começamos pelo Artigo n.º 123 da Lei n.º 2 de 2014 que indica que todos os registos contabilísticos e respetivos documentos de suporte ao IRC devem ser conservados, durante um prazo mínimo de 12 anos, o que por outras palavras, significa que todos os documentos que foram utilizados para o preenchimento e entrega das declarações fiscais do IRC, devem ser mantidos por esse número de anos.
Já o Artigo 19º do Decreto de Lei n.º 28/2019, indica que todos os registos contabilísticos e documentos de suporte ao IVA, devem ser mantidos por um prazo mínimo de 10 anos, ou seja, todos os documentos que foram utilizados apenas para o preenchimento e entrega das declarações fiscais do IVA, devem ser mantidos pelo período mínimo citado para este caso.
É claro que se os documentos servirem para o preenchimento de ambas as declarações, então deverá manter os documentos pelo período mínimo de 12 anos e não pelo período de tempo mais curto, criando-se assim uma regra que serve de base para as várias situações previstas pela legislação.

Existem outros prazos para além destes que estão definidos?

Os prazos anteriormente citados são aplicados apenas às empresas, mas existem outros períodos compreendidos pela legislação no âmbito geral, geralmente aplicados na maioria das vezes aos particulares, embora possam existir situações que possam ser aplicadas às empresas, sobretudo se não violarem as regras anteriormente mencionadas:

5 Anos – Para preservar as faturas referentes a obras de preservação e manutenção de imóveis, recibos da renda da casa e os comprovativos de pagamento das quotas de condomínio.

4 Anos – Para guardar todas as faturas que inseriu manualmente no preenchimento do IRS e que não tenham sido previamente registadas pelos seus agentes económicos, através do portal do E-fatura. Se a comunicação destas faturas tiver sido previamente efetuada pelos seus agentes económicos, nesse caso já não terá que se preocupar em guardar os papeis, pois a Autoridade Tributária já dispõe da informação necessária. Em caso de duvidas poderá consultar o artigo n.º 3 do Decreto de Lei 198/2012.

Para além disso, deverá também manter pelo mesmo período de tempo, o comprovativo de pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC), conforme pode ser consultado no artigo 78º da Revisão dos atos tributários da Lei nº 15/2001.

3 Anos – Para manter as faturas referentes a bens móveis, tais como eletrodomésticos ou mobiliário de habitação, obedecendo assim à lei das garantias, que ao contrário do que muitas pessoas conhecem, passou muito recentemente de dois para três anos, segundo a aprovação do Decreto-Lei n.º 84/2021.

2 Anos – Para guardar as faturas referentes a serviços especializados, tais como despesas de manutenção e reparação automóvel, despesas judiciais e despesas com saúde efetuadas em clinicas e hospitais privados, sendo este período considerado necessário para a aplicação da garantia dos serviços prestados. Depois desse período, deixará de ser obrigatório manter estes documentos guardados.

1 Ano – Para preservar as faturas de trabalhos domésticos executados por canalizadores, eletricistas, pintores ou pedreiros e que têm como objetivo efetuar pequenas reparações domésticas. Findo esse prazo, já não será possível apresentar qualquer reclamação quanto ao serviço prestado, logo ficará livre de manter estes documentos.

6 Meses – Para manter as faturas relacionadas com serviços públicos essenciais, tais como: eletricidade, água, gás, ou internet, todos esses documentos devem ser preservados no mínimo por esse período de tempo. Ultrapassado esse período, qualquer divida cobrada com mais de seis meses, ficará sem efeito, segundo o que cita o artigo 10.º da Lei dos Serviços Públicos.

É possível digitalizar os meus registos para formato eletrónico?

Sim, neste momento já é possível efetuar essa operação e a legislação em vigor já prevê cenários dessa natureza. O objetivo passa pela modernização dos serviços, a preservação do ambiente ao diminuir o uso intensivo de papel e a desburocratização de processos administrativos, havendo desde já soluções tecnológicas no mercado que vão de encontro aos objetivos traçados.
No caso dos documentos terem sido emitidos através de um programa informático de faturação e enviados através de um sistema de emissão por via eletrónica, o arquivo dessas faturas pode ser efetuado em suporte eletrónico, conforme previsto nos artigos 22.º, 23.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, por remissão do n.º 3 do artigo 52.º do Código do IVA.
Por outro lado, se os documentos fiscalmente relevantes se apresentarem impressos em formato de papel, estes podem ser digitalizados e arquivados em formato eletrónico, conforme estipula o Decreto-Lei n.º 28/2019 de 15 de fevereiro, indicando as obrigações relativas ao processamento de documentos fiscalmente relevantes, obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte.
Para que o arquivo possa ser efetuado de forma correta, os sujeitos passivos deverão implementar um plano de arquivo, o qual deve conter uma lista dos documentos registados para servir de guia de orientação para quem consultar os dados, considerando-se corretamente implementado quando cumpra os requisitos previstos no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 28/2019.

PorXoffice

Alterar produtos

É possível mudar a descrição dos meus produtos?

Muitas vezes, é nos colocada esta questão pelos nossos utilizadores, suscitando diversas duvidas que pretendemos esclarecer com este artigo. A resposta a esta questão é muito simples, não é possível alterar a referência ou a descrição de produtos, a partir do momento que estes tenham sido utilizados na emissão de documentos na aplicação de faturação. Por outras palavras, só poderei eliminar ou alterar certas informações dos meus produtos, enquanto estes não forem usados para a emissão de documentos na aplicação, porque, a partir desse momento, a Autoridade Tributária não permite que esta situação ocorra.
Esta informação poderá ser confirmada através do Despacho 8632/2014, onde constam um conjunto de regras elementares para a certificação de software de faturação em Portugal. Esta limitação não se deve a condições técnicas, porque se fosse o caso, muitas vezes até seria possível contornar esta questão, mas deve-se sobretudo a uma imposição da própria Autoridade Tributária que afirma que a partir do momento que estes artigos sejam utilizados, deverão ser obrigatoriamente truncados na aplicação de faturação, impossibilitando algumas alterações, eliminação ou a reutilização de produtos.

Não poderei mudar nenhuma informação na ficha de produto?

Podem e devem mudar muitas das informações registadas nas fichas de produtos, sempre que o entenderem fazer, como por exemplo: as taxas de IVA, os preços de venda, os preços de custo, as unidades de medida ou outros tipos de informações que sejam passiveis de mudança. No entanto, todos os campos de referência e descrição de produtos, não conseguirão alterar ou apagar, porque a legislação nacional assim o impossibilita, conforme poderá ser consultado no texto anterior. Embora existam aplicações de faturação que até permitam executar esta mudança, a realidade é que vai contra o que está citado no Despacho 8632/2014, ponto 3.3: “A aplicação não pode permitir (…) a alteração numa ficha de produto já existente e com documentos emitidos, do campo Descrição do produto ou serviço (…)” .

É possível eliminar um produto que já não venda na minha empresa?

A partir do momento que os produtos sejam utilizados em documentos na aplicação de faturação, deixa de ser possível a eliminação destes produtos. Em alternativa, aquilo que poderá fazer é descontinuar o produto, ativando uma opção que consta nas fichas de produtos. Esta funcionalidade não eliminará o produto da base de dados, porque tal não é permitido por lei, mas ficará oculto ao utilizador, não perturbando nas diversas operações comerciais e simplificando a sua vida.
Convém lembrar que apesar da possibilidade de descontinuar o produto na aplicação, este continuará a existir na base de dados e continuará a ser exportado no SAF-T de faturação ou global, dependendo do tipo de informação que for necessária recolher do software.

Que informações de produtos constam no SAF-T?

Dependendo do tipo de SAF-T que for utilizado para aceder à informação, se for o SAF-T de faturação, os produtos aparecerão apenas nos detalhes de documentos em que tiverem sido utilizados. Se for o SAF-T global, teremos muito mais informação disponível, havendo desde logo, uma tabela de produtos com alguns dados considerados essenciais para a identificação dos produtos, surgindo posteriormente mais informações que indicam em que documentos foram utilizados. Para além dos ficheiros SAF-T, o ficheiro de Inventário que é gerado anualmente para entregar à Autoridade Tributária, também contém muitas destas informações sobre os produtos, identificando desde logo os produtos que fazem parte da oferta da empresa, como a quantidade de stock existente à data em que o inventário da empresa foi elaborado.

PorXoffice

Cópias de Segurança

É obrigatório ter cópias de segurança?

A maioria dos utilizadores não conhece este facto, mas a existência do Ofício Circulado 50.001/2013 vem introduzir algumas regras adicionais quanto à obrigatoriedade de novos requisitos técnicos, adoptados pelos sistemas de faturação. Um desses requisitos prende-se com a realização de cópias de segurança das base de dados, passando a ser obrigatório que o software garanta todos os mecanismos necessários para a criação e reposição de cópias de segurança.
Mais detalhes poderão ser consultados no Despacho n.º 8632/2014, onde cita que o(s) instalador(es) e o utilizador(es) do software em causa ficam responsáveis por garantir que hajam as condições necessárias para a realização de cópias de segurança periódicas. Assim como também competirá aos(s) utilizador(es) a garantia que os dados originais e as cópias de segurança se encontram em locais distintos. Resumindo, o(s) instalador(es) deverá em conjunto com o(s) utilizador(es) do software salvaguardar que existem todas as condições técnicas para a execução de cópias de segurança, como também cabe ao utilizador salvaguardar que as bases de dados originais e as cópias de segurança estejam em locais distintos, não podendo estes serem guardados em simultâneo nos mesmos locais de armazenamento.

Não é possível ter tudo no mesmo local?

Não, pois segundo o Decreto-Lei nº 28/2019 de 15 de fevereiro de 2019, as cópias de segurança são obrigatórias e devem estar fora da empresa. Mais se esclarece que as cópias de segurança são corretamente executadas, quando enviadas para uma unidade amovível ou para qualquer outro sistema de armazenamento que permita a sua retirada da empresa.
No caso de estarem a ser realizadas para um suporte físico amovível, como é o caso dos discos externos, então deverá haver uma forma de garantir a redundância dos dados, isto é, devem existir pelo menos duas unidades de armazenamento diferentes que deverão ser alternadas periodicamente entre si.

Esta politica não é da responsabilidade do Técnico de Informática?

Não, porque apesar do técnico ter a responsabilidade de garantir a existência de todas as condições necessárias para a realização das cópias de segurança, compete ao utilizador a confirmação deste mesmo procedimento, assim como também deverá salvaguardar que as cópias de segurança estarão a ser feitas para unidades amovíveis externas ou para sistemas de armazenamento externo.
O Artigo 27º do Decreto-Lei nº 28/2019 indica as condições mínimas necessárias para a conservação destas réplicas, mencionando que os sujeitos passivos são obrigados a possuir cópias de segurança dos suportes eletrónicos, assim como também garantir que os originais e as cópias de segurança devem ser armazenados em locais distintos, salvaguardando todas as condições de conservação e segurança necessárias para evitar qualquer tipo de ameaça à perda de dados.

De que forma podem ocorrer estas perdas de dados?

Muitas vezes desvalorizamos os panoramas económicos e sociais em que estamos inseridos, mas existem várias formas desta situação ocorrer. Desde ataques de origem cibercriminosa, furtos, avarias nos sistemas informáticos, incêndios, inundações ou até uma simples anulação de documentos de forma involuntária. Existem diversas formas de expormos os nossos dados ao perigo, mas muitas vezes não temos consciência desse facto.
É necessário salientar que a perda de dados poderá originar à instauração de coimas pecuniárias exigida pelos órgãos tributários. Para além disso, será necessário não esquecer a situação catastrófica que uma perda de dados poderá provocar numa empresa, ao ponto de haver o risco de perderem-se os contatos dos clientes, dados referentes à faturação, saldos de conta-corrente, comissões de vendedores, gestão de stocks, etc. Muitas empresas podem não conseguir sobrevier a uma situação desta natureza e perdem muitas horas de recuperação, até que o sistema volte a ficar operacional, deduzindo que é possível repor todos os dados.

PorXoffice

Fatura Adiantamento

Porque preciso de fazer adiantamentos?

Os adiantamentos fazem parte de uma das matérias que mais duvidas suscita aos utilizadores, porque efetivamente existe um conjunto de procedimentos administrativos a serem cumpridos, mas que na realidade, poucos utilizadores entendem a utilidade e a metodologia destes procedimentos.
Para melhor entendermos esta questão, deveremos ter como referência o artigo 29º do CIVA, no qual está explicitada a seguinte disposição: “Todos os sujeitos passivos são obrigados a emitir uma fatura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, tal como se encontram definidas nos artigos 3º e 4º do mesmo Código, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços, ainda que estes não a solicitem, bem como pelos pagamentos que lhes sejam efetuados antes da data da transmissão ou da prestação de serviços“. Por outras palavras, isto significa que para qualquer operação de comercialização de bens ou serviços, seremos sempre obrigados a emitir uma fatura associada a essa transação, pois mesmo tratando-se de pagamentos por adiantamento, estes deverão ser registados como qualquer outra operação comercial, não havendo forma de contornar esta obrigatoriedade fiscal.

Como faturar sem saber o que vai ser adquirido pelo cliente?

Este é um dilema fácil de resolver, porque na realidade, quando não temos exatamente a noção do que irá ser faturado, deveremos usar uma rubrica própria para registar o valor do adiantamento em causa, uma referência que será especificamente usada para declarar o valor adiantado pelo cliente. Este cenário é muito usual em agências de viagens, empresas de serviços especializados, trabalhos técnicos ou em empresas ligadas à construção civil, porque muitas vezes o valor final depende em função dos materiais utilizados ou do número de horas necessárias para a conclusão de determinado serviço, sem que se consiga obter um valor final sem a conclusão dos trabalhos em causa.
No final, quando for necessário proceder à emissão da fatura definitiva, indicando todos os artigos e serviços adquiridos pelo cliente, deveremos criar as notas de crédito necessárias para deduzir às faturas adiantamento processadas anteriormente. Deveremos proceder à emissão da fatura final, contendo o valor total dos trabalhos em causa, mas apenas será cobrado ao cliente, o valor final menos o valor total dos adiantamentos efetuados.

Desta forma sou obrigado a declarar o IVA ao Estado?

Regra geral, quando o sujeito passivo recebe um adiantamento é obrigada a declarar o IVA referente ao valor recebido, sendo este valor declarado via SAF-T, através da emissão da fatura, caso os produtos ou serviços em causa estejam sujeitos a IVA. Por outro lado, o cliente poderá também deduzir o IVA das faturas adiantamento na sua contabilidade, razão pela qual será do seu maior interesse que estas faturas sejam devidamente emitidas e comunicadas à Autoridade Tributária.
Quando se der a emissão da fatura final, a entidade deve considerar o adiantamento na própria fatura e emitir as notas de crédito referentes aos adiantamentos realizados previamente, podendo dessa forma regularizar o IVA anteriormente liquidado. Por outras palavras, quando seguimos estritamente este processo de registar as faturas adiantamento, os valores sujeitos a tributação estarão sempre corretos, porque a soma entre as notas de crédito e as faturas emitidas, dará sempre o total correto a ser tributado pela Autoridade Tributária.

PorXoffice

Documentos Internos

O que são documentos internos e para que servem?

Os documentos internos servem apenas para atos de gestão interna da empresa, sempre que seja necessário proceder a registos de natureza interna para gestão ou controlo de determinados procedimentos. Usam-se documentos desta natureza para registos fora do âmbito fiscal, mas que são necessários para o bom funcionamento da atividade, havendo a liberdade para criar ou editar documentos, sem o perigo destes serem fiscalmente assinados.
No entanto, isso só é possível pelo simples facto de não ser atribuído qualquer tipo de valor fiscal ao documento de natureza interna, sendo também essa a razão pela qual não deve ser apresentado ao cliente, por não reunir todos os requisitos legais necessários para esse efeito.

Porque razão o meu documento não imprime todos os dados?

Na realidade, segundo o que indica o Oficio Circulado n.º 30213, os documentos internos não são considerados fiscalmente relevantes, conforme cita o  Decreto de Lei 28/2019. Tendo em conta essa razão, isso significa que estes mesmos documentos também não irão constar no ficheiro SAF-T a entregar à Autoridade Tributária, porque não produzem qualquer tipo de influência no impacto fiscal da nossa empresa. Aprofundando com maior detalhe o mesmo Oficio Circulado, percebemos que a partir do momento que estes documentos não constam no ficheiro SAF-T, então, no ato de impressão não deverão incluir qualquer tipo de menção referente: a preços, valores unitários ou totais, impostos e retenções aplicadas, porque tendo em conta a sua natureza, não terão qualquer outro tipo de efeito que não seja o auxilio da gestão interna das empresas.

Que campos não serão impressos nestes documentos?

Contribuinte do cliente;
Referência do documento de origem;
Imposto dos artigos;
Resumo dos impostos;
Dados de Transporte.

Poderei converter este documento noutros documento fiscalmente relevantes?

Sim, apesar das suas limitações, é possível usar documentos internos para conversões noutros documentos com valor fiscalmente relevantes, como é o caso dos orçamentos, notas de encomenda ou faturas. Para além disso, também é possível editar os modelos de impressão para colocar algumas variáveis que sejam úteis constar na impressão de documentos desta natureza, embora nem todas as variáveis estejam disponíveis para esse efeito, conforme citado nos parágrafos anteriores.

PorXoffice

Guias de Transporte

O que é uma guia de transporte e para que serve?

É um documento de natureza fiscal que oficializa o processo de transporte de bens, pelo território nacional, sempre que estes estejam fora dos seus locais de produção, transformação ou exposição nos estabelecimentos de venda. Estes documentos deverão ter alguns requisitos de caráter obrigatório para que possam ser considerados fiscalmente válidos, caso contrário, o transportador e/ou a firma responsável pelo transporte destas mercadorias poderão ser alvos de uma coima pecuniária.
Com base na própria definição escrita pela própria Autoridade Tributária, o ciclo de transporte de mercadorias desde o momento de carga até à descarga no local de destino, deverá designar-se como o regime de bens em circulação, devendo todos os requisitos legais serem consultados no Decreto de Lei n.º 147/2003.

Que requisitos deverá ter uma guia de transporte?

De acordo com a legislação em vigor, os elementos obrigatórios a constar numa guia de transporte deverão ser os seguintes:

Designação social do remetente dos bens;
Morada e localidade do remetente dos bens;
Número de identificação fiscal do remetente dos bens;
Designação social do adquirente dos bens;
Morada e localidade do adquirente dos bens;
Número de identificação fiscal do adquirente dos bens;
Designação comercial dos bens,
Indicação das quantidades transportadas;
Locais de carga e descarga;
Data e hora em que se inicia o transporte.

Uma Guia de transporte tem prazo de validade?

As guias de transporte têm validade desde o momento da sua emissão até à finalização do processo de entrega dos bens. A comunicação destas guias deve ser feita antes do inicio do transporte, porque durante o seu processo, as mercadorias já deverão estar a circular com o código fornecido pela Autoridade Tributária. Sempre que comunicarmos o transporte das nossas mercadorias, através do portal das Finanças, será fornecido um código de validação que deverá constar nos nossas guias de transporte ou em qualquer outro tipo de suporte documentacional, sendo um requisito obrigatório apresentar em caso de fiscalização.

Excepções para a não comunicação do transporte de mercadorias?

Existem algumas excepções definidas pela legislação, como mostram os seguintes pontos:

Bens de uso pessoal ou doméstico;
Bens provenientes de retalhistas que se destinem a consumidores finais;
Bens provenientes de produtores agrícolas transportados por conta própria;
Bens respeitantes a transações intracomunitárias;
Bens respeitantes a transações com países terceiros sujeitos a um destino aduaneiro;
Bens que circulem por motivo de mudança de instalações do sujeito passivo.

Qual a diferença entre as Guias de Transporte e a Guia de Remessa?

Na teoria, define-se a guia de remessa como um documento indicativo do envio de mercadoria para o destinatário, enquanto que a guia de transporte deve ser o documento que acompanha a mercadoria durante o seu processo de transporte. Mas na prática, ambos os documentos acabam por ter a mesma natureza, não havendo qualquer distinção da parte da Autoridade Tributária quanto à sua objetividade, desde que estes documentos contenham todos os elementos necessários para o regime de bens em circulação, ambos acabam por ser considerados válidos no ato do transporte de mercadorias.

Se eu faturar a um cliente também deverei emitir uma guia de transporte dos bens vendidos?

Muitas pessoas não sabem, mas uma fatura pode ser utilizada como documento de transporte, desde que na impressão do documento constem todos elementos obrigatórios, referidos no legislação através do artigo 36.º do CIVA, incluindo: os locais de carga e descarga, a data e hora em que se inicia o transporte e a identificação dos intervenientes da operação, que neste caso serão o remetente e o adquirente. Deve-se ainda acrescentar a estes pontos que para efeitos de transporte, a fatura deve ser impressa em triplicado para acompanhar a mercadoria durante o seu processo de transporte.

E se eu transportar a mercadoria, mas não souber quem é o seu destinatário?

Nestes casos em concreto, devemos usar uma guia de transporte global, que nada mais é do que uma guia de transporte normal, em que a grande diferença está no facto de não ter um destinatário definido. Deve ser criada sempre que seja necessário declarar o transporte de mercadorias, mas sem que se tenha conhecimento a quem as faturas serão emitidas. Esta metodologia é muito utilizada por vendedores ambulantes que necessitem de transportar os seus produtos até um local especifico, como por exemplo: feiras ou locais de venda ambulante, não devendo constar no documento qualquer identificação do cliente ou adquirente, pois tal não será possível no momento em que se dá o transporte.

PorXoffice

IVA no E-commerce

O que é o E-commerce?

O e-commerce é um conceito de mercado que define todas as transações comerciais efetuadas através da Internet, podendo os consumidores adquirem produtos ou serviços, sem qualquer tipo de barreira geográfica. O comércio electrónico expandiu-se tão rapidamente nos últimos anos que se prevê um nível de expansão avassalador nos próximos tempos, encurtando as diferenças entre o comércio “convencional” e o comércio “electrónico”, pois cada vez mais as empresas apostam numa presença “online” para aumentar o seu volume de negócios.

Qual é o objetivo desta mudança?

Desde 1 de julho de 2021 que as novas regras do IVA europeu entraram em vigor em Portugal, destinando-se especificamente ao comércio electrónico. O principal objetivo desta medida é diminuir as divergências encontradas entre o IVA expectável e o IVA cobrado nos países membros da União Europeia. Por outras palavras, esta regulamentação serve para criar um regime uniforme para todas as entregas transfronteiriças, combater a fraude fiscal garantindo a declaração do IVA no local de consumo e equilibrar as obrigações no pagamento dos impostos por empresas que estão dentro ou fora da UE.
A Diretiva Europeia 2019/1995 e o Decreto de Lei n.º 290/92 vêm precisamente estabelecer as regras de tributação da entrega de bens e serviços que são contratados através da Internet, garantindo maior segurança e transparência ao nível da tributação aplicável às compras online.

O que mudou com as novas regras?

Nas vendas de bens e serviços à distância, para consumidores na UE, serão aplicadas as taxas de IVA em vigor no país de destino;
Deixa de ser obrigatório efetuar um registo no Balcão Único de IVA de cada país na UE para os quais queremos vender, sendo apenas necessário um registo único no Balcão Único de IVA do país de origem;
Os agentes económicos passam a poder utilizar o Balcão Único de IVA para declarar as vendas à distância e cumprir todas as obrigações fiscais associadas; Fim da isenção de IVA para remessas de bens importados até ao valor de 22 euros;
Criação de um regime especial para a liquidação do imposto associado à venda de bens importados (com valor máximo de 150€) por parte de sujeitos passivos não sediados na UE;
Os agentes económicos são responsáveis por assegurar a cobrança e liquidação do imposto, nos países de destino dos bens vendidos por seu intermédio, assim como assegurar que todas as transações são registadas e documentadas.

E no caso dos pequenos negócios?

Caso o volume de vendas em causa seja inferior ao limite de 10 mil euros, o agente poderá não cobrar o imposto com base no país de destino, mas sim, definir se a cobrança desse mesmo imposto será com base no que é aplicado ao país associado à sua sede fiscal.

O cliente final sente algum impacto nesta mudança?

Sim, o cliente final sentirá o impacto das novas regras do IVA, caso efetue compras à distância, a partir de lojas com sede fiscal noutros países que não o seu. O IVA aplicado nestas transações deverá ser correspondente ao imposto aplicado no país para o qual os bens serão enviados e colocados à disposição do adquirente, ou seja, o cliente final pagará o IVA que estiver em vigor no seu país e não o imposto que estiver definido no país onde foi adquirido o produto ou serviço.

PorXoffice

QR Code Obrigatório

A Decreto de lei 28/2019 veio introduzir a obrigatoriedade do QR Code para 2022, em documentos fiscalmente relevantes, simplificando a comunicação dos mesmos por parte de pessoas singulares à Autoridade Tributária para determinação das respetivas despesas dedutíveis em sede de IRS. Desta forma, qualquer cidadão pode auxiliar a Autoridade Tributária a combater a fraude e evasão fiscal, dois flagelos do mundo contemporâneo que muito ameaçam a justiça e a sobrevivência dos Estados.

O que é um QR Code?

Basicamente é uma abreviatura à sigla “Quick Response”, tratando-se de um código bidimensional que pode ser lido por equipamentos preparados para esse efeito, como por exemplo: um telemóvel. Este código contém informações tanto no plano vertical como no plano horizontal, possibilitando o armazenamento de centenas de vezes mais dados que um código de barras tradicional.
Com esta introdução nos documentos fiscais, um simples utilizador poderá agarrar no seu próprio telemóvel e usar a câmara do seu equipamento para comunicar o documento à Autoridade Tributário, sem que hajam qualquer tipo de burocracias envolvidas neste processo e sem que tenha particular necessidade de indicar o seu NIF, no ato de emissão de uma fatura.

Em que documentos devem constar os QR Codes?

Todas as Faturas e documentos considerados fiscalmente relevantes, emitidos pelo software de faturação, deverão conter a impressão do QR Code. Assim todos os layouts de impressão dos seguintes documentos deverão ser atualizados:

Orçamentos;
Faturas pró-forma;
Faturas;
Faturas Simplificadas;
Faturas Recibo;
Notas de débito;
Notas de crédito;
Faturas Adiantamento;
Guias de remessa;
Guias de transporte incluindo as globais;
Guias de consignação;
Notas de encomenda;
Guias de devolução ao fornecedor;
Recibos.

Qual o impacto na minha empresa?

O software de faturação da sua empresa deve ser atualizado de acordo com a legislação, tornando possível que os documentos fiscais possam ser emitidos contendo este elemento no “layout” de impressão. De acordo com a Portaria n.º 195/2020, este código terá de obedecer às especificações técnicas definidas pela Autoridade Tributária, devendo ser colocado na primeira ou última página do documento com o tamanho mínimo de 3×3 cm.
Num QR Code virão indicados os principais elementos que devem constar numa fatura, tais como os dados do adquirente, as bases tributáveis e as taxas de IVA dos bens e/ou serviços cobrados.