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Inventário Valorizado

O que é o Inventário Valorizado?

Esta é uma das obrigações fiscais mais conhecidas dos contribuintes, sobretudo pelos empresários que todos os anos têm de comunicar o seu inventário à Autoridade Tributária. Contudo, a legislação sofreu algumas alterações no que toca ao cumprimento desta obrigação, pois a partir de 2023, será introduzido o conceito de valorização do Inventário, segundo o que vem mencionado na Portaria n.º 126/2019. A partir de agora, não só seremos obrigados a informar o stock das nossas mercadorias, como também deveremos informar qual o preço de custo destas matérias, podendo para isso usar um dos métodos de inventariação ao nosso dispor, através do preço de custo médio ponderado ou do último preço de custo aplicado aos artigos, dependo do sistema adotado por cada empresa, pois os próprios sistemas de faturação possuem muitas vezes mecanismos para tornar este controlo mais eficiente.
Seguindo as indicações do Despacho n.º 351/2021-XXII, a partir do ano de 2023, a comunicação do inventário relativamente ao ano de 2022, já deverá incluir a sua valorização, representando isto uma mudança fiscal de considerável dimensão, pois muitas vezes, os utilizadores procediam ao preenchimento do inventário, preocupando-se apenas com as quantidades em stock. No final, o ficheiro de inventário era gerado e entregue no portal do E-fatura, enviando posteriormente ao contabilista um relatório com o valor total inventariado, sem a necessidade de se preocuparem com a discriminação dos artigos.
A partir de agora, esta questão já não será tão simples, porque a Autoridade Tributária quererá também saber, qual o valor de custo aplicado aos artigos que temos em stock, obrigando a que haja um nível de controlo muito mais exigente do que tem havido até aqui. É claro que ao mesmo tempo que a complexidade do cenário aumenta, isto implica que haja também uma maior sinergia com a aproximação à contabilidade, porque passará a existir uma maior necessidade de controlar todos os dados que são lançados no sistema de faturação.

O meu sistema de faturação está preparado para o Inventário valorizado?

Antes de mais, convém referir que o seu sistema de faturação terá de ser atualizado para uma das últimas versões de mercado, porque a versão do ficheiro de inventário irá mudar, por forma a cumprir as novas condições técnicas que são exigidas.
A partir de agora, passaremos a ter de emitir um ficheiro de inventário, na versão 2.01, deixando o portal do E-fatura de aceitar versões anteriores para os anos mais recentes. Este é o único formato que passará a ser validado pela Autoridade Tributária, por isso, se não tiverem uma versão recente do vosso sistema de faturação, então, provavelmente, não conseguirão fazer a entrega do inventário no portal, sujeitando-se a uma coima pecuniária que pode ir desde os 400 até aos 20.000 euros.

E quem não tiver inventário para entregar?

No caso de não estar enquadrado em nenhum regime de exceção para entrega do Inventário, previsto no Decreto-Lei nº 198/2012 e se não tiver existências a declarar, embora cumpra os requisitos fiscais necessários para a entrega do inventário, através do site do e-fatura, deverá aceder ao portal e declarar a sua situação, selecionando a opção correta para esse efeito, através da opção “Não possuo existências”, marcando posteriormente opção “Submeter” para regularizar a sua situação.

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Inventário Permanente

O que é o sistema de inventário permanente?

Este sistema consiste numa necessidade permanente de controlar os produtos da empresa, tendo em conta a sua natureza, quantidade e custos unitários ou globais. Este controlo visa dotar as empresas da capacidade de estabelecerem uma correspondência entre as contagens físicas efetuadas aos armazéns e os respetivos registos contabilísticos.
Na realidade, a implementação deste sistema pode ser de caráter obrigatório para algumas empresas, caso estas cumpram determinados requisitos fiscais. O Decreto de Lei n.º 98/2015 trouxe algumas alterações no que respeita à obrigatoriedade das empresas adotarem o sistema de Inventário Permanente.

Sou obrigado a fazer o inventário permanente?

Só é obrigado a fazer o inventário permanente, caso cumpra dois dos seguintes requisitos referentes ao período fiscal anterior:

Balanço superior a 350.000 euros;
Volume de Negócios superior a 700.000 euros;
Se tiver mais de 10 funcionários.

Se num determinado ano não atingir estes limites?

Para que uma entidade volte a ser dispensada da obrigatoriedade do inventário permanente, deverá durante o período de dois anos consecutivos, não ultrapassar dois dos três limites anteriormente mencionados.

Qual é a diferença entre o inventário permanente e o inventário intermitente?

O sistema de inventário permanente possibilita o conhecimento a qualquer momento, sobre todos os detalhes da gestão de stocks da sua empresa. É possível determinar com maior rigor o gasto de cada mercadoria, a margem de lucro na venda de produtos, o desvio de stock entre o que está contabilizado e o que realmente existe nos armazéns, qual o peso do inventário na contabilidade, etc…
O inventário intermitente é feito periodicamente, sem necessidade de regras quanto à sua periocidade e sem a preocupação de exercer um controlo de stock mais exaustivo, pois muitos destes valores são apurados apenas no ato da inventariação, sem grande rigor quanto aos preços de custo médio dos artigos ou desvios de stocks registados.

Posso optar por um sistema de inventário permanente mesmo não sendo obrigado?

Mesmo que uma entidade não seja obrigada a adoptar por este sistema, existe sempre a possibilidade de querer introduzir este mecanismo de forma liberal no seu processo de gestão. Isto acontece, porque muitas empresas têm a necessidade de exercer um controlo mais profundo sobre os seus inventários, mesmo que não sejam obrigadas a isso, existindo inúmeras vantagens em querer elevar o patamar de gestão a um nível de controlo mais minucioso, ao ponto de detalhar em profundidade todas as operações relacionadas com os stocks da empresa.

Com este sistema sou obrigado a comunicar o inventário à Autoridade tributária regularmente?

Devemos esclarecer aqui um ponto muito importante, desmistificando a confusão de muitos utilizadores que misturam dois conceitos completamente diferentes. Uma coisa é a necessidade ou a obrigação das entidades adotarem por este sistema de inventário, porque disso necessitam para um maior rigor comercial ou contabilístico. Outra coisa bem diferente é o cumprimento da obrigação fiscal de comunicar o inventário à Autoridade Tributária, no inicio de todos os anos. Não é pelo facto de adoptar por um método de gestão de inventários diferente que leva a ter outro tipo de obrigações fiscais, antes pelo contrário, porque a comunicação do inventário deve ser feita apenas com base no que está escrito no Decreto de Lei n.º 28/2019. O sistema de inventariação que as empresas devem adoptar internamente, é outro aspeto completamente diferente e que a legislação aborda através do Decreto de Lei n.º 98/2015.

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Comunicar o Inventário

Quem está obrigado a entregar o inventário?

Quem tenha Contabilidade organizada;
Sede, estabelecimento estável ou domicilio fiscal em Portugal;
Não esteja enquadrado no regime simplificado de tributação.

Qual é o prazo de entrega do Inventário?

Se o período de tributação coincidir com o ano civil, então, nesse caso o inventário deverá ser entregue até ao dia 31 de janeiro, indicando o inventário existente até à data de 31 de Dezembro do ano anterior. No caso do período fiscal não coincidir com o ano civil, o inventário deve ser comunicado até final do mês seguinte à data a que respeita o término do período fiscal.

O que é comunicado no Inventário?

O contribuinte da empresa ou entidade que procede ao inventário;
A versão do ficheiro inventário;
O período fiscal a que se refere o inventário;
A data de emissão do inventário correspondente ao último dia do período fiscal;
Todos os artigos que fazem parte do Inventário, através dos seguintes dados: a categoria do artigo, o nome do produto, o código interno ou o código de barras do mesmo, a quantidade de stock e a unidade de medida.

Como posso comunicar o meu inventário?

Segundo o que consta no Decreto-Lei nº 198/2012A, a comunicação do inventário deve ser feita através do portal do “E-Fatura”, selecionando a respetiva opção para entrega do ficheiro que há de ser exportado do seu software de faturação. Se pretender comunicar o Inventário enviando mais do que um ficheiro, deverá proceder à submissão de todos os ficheiros em simultâneo. Caso envie novamente um novo ficheiro de inventário referente ao mesmo período fiscal, este anulará a declaração efetuada anteriormente. 
As empresas que não tenham qualquer existência e que estejam obrigadas por lei a comunicar o Inventário, deverão aceder à mesma plataforma, mas neste caso, deverão indicar a opção “Não possuo existências”.

De que formas poderei corrigir o meu inventário?

Como proceder ao Inventário:

Como fazer acertos de stock: