O uso das páginas da Internet da XOffice é possível sem qualquer indicação de dados pessoais; no entanto, se um titular de dados desejar usar serviços especiais através do nosso website, o tratamento de dados pessoais pode ser necessário. Se o tratamento de dados pessoais for necessário e não houver base estatutária para tal tratamento, obtemos o consentimento do titular dos dados.
O tratamento de dados pessoais – como o nome, endereço, endereço de e-mail, ou número de telefone – de um titular dos dados deve estar sempre em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), e de acordo com os regulamentos de proteção de dados específicos do país e aplicáveis à XOFFICE. Por meio desta declaração de proteção de dados, a nossa empresa gostaria de informar o público em geral sobre a natureza, alcance, e finalidade dos dados pessoais que coletamos, usamos e tratamos. Além disso, os titulares dos dados são informados, por meio desta declaração de proteção de dados, dos direitos que os assistem.
Como controlador, a XOFFICE implementou várias medidas técnicas e organizacionais para assegurar a proteção mais completa dos dados pessoais tratados através deste website. No entanto, as transmissões de dados baseadas na Internet podem, em princípio, ter lacunas de segurança, e portanto a proteção absoluta pode não ser garantida. Por este motivo, cada titular dos dados é livre de nos transferir dados pessoais através de meios alternativos, por exemplo, por telefone.
Por favor note que a XOFFICE não pode garantir que todos os URLs neste documento estejam funcionais aquando da leitura do mesmo. Todos os URLs presentes nesta declaração de proteção de dados são verificados como corretos e activos no momento da redação deste documento; contudo, a XOFFICE não pode garantir que os URLs para websites externos permaneçam funcionais ao longo do tempo, pois tais URLs estão sujeitos a alterações ao critério do proprietário do website externo.
Esta declaração de proteção de dados baseia-se nos termos utilizados pelo legislador europeu para a adoção do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). A nossa declaração de proteção de dados deve ser legível e compreensível para o público em geral, bem como para os nossos clientes e parceiros de negócios. Para garantir isso, gostaríamos de começar por explicar a terminologia utilizada.
Nesta declaração de proteção de dados, usamos, os seguintes termos:
Dados pessoais
Dados pessoais significa qualquer informação relacionada com uma pessoa singular identificada ou identificável (“titular dos dados”). Uma pessoa singular identificável é aquela que pode ser identificada, direta ou indiretamente, em particular por referência a um identificador como um nome, um número de identificação, dados de localização, um identificador on-line, ou a um ou mais fatores específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural, ou social dessa pessoa natural.
Titular dos dados
O titular dos dados é qualquer pessoa singular identificada ou identificável, cujos dados pessoais são tratados pelo controlador responsável pelo tratamento.
Tratamento
O tratamento é qualquer operação ou conjunto de operações que seja executada em dados pessoais ou em conjuntos de dados pessoais (seja ou não por meios automatizados), como a coleta, gravação, organização, estruturação, armazenamento, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, uso, divulgação por transmissão, divulgação ou disponibilização, alinhamento ou combinação, restrição, apagamento ou destruição.
Restrição de tratamento
A restrição do tratamento é a marcação de dados pessoais armazenados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro.
Perfilamento
O perfilamento significa qualquer forma de tratamento automatizado de dados pessoais consistindo na utilização de dados pessoais para avaliar certos aspetos pessoais relacionados com uma pessoa singular, em particular para analisar ou prever aspetos relativos ao desempenho dessa pessoa no trabalho, situação económica, saúde, preferências pessoais, interesses, confiabilidade, comportamento, localização ou movimentos.
Pseudonimização
A pseudonimização é o tratamento de dados pessoais de tal forma que os dados pessoais não possam mais ser atribuídos a um titular de dados específico sem recorrer a informações suplementares, desde que essas informações suplementares sejam mantidas separadamente e estejam sujeitas a medidas técnicas e organizacionais para garantir que os dados pessoais não possam ser atribuídos a uma pessoa singular identificada ou identificável.
Controlador de Dados ou Controlador ou Controlador responsável pelo tratamento
Controlador de Dados ou Controlador ou Controlador responsável pelo tratamento é a pessoa singular ou jurídica, autoridade pública, agência ou outro órgão que (sozinho ou em conjunto com outros) determina os propósitos e meios de tratamento de dados pessoais. Quando os fins e os meios de tal tratamento são determinados pela legislação da União ou do Estado-Membro, o controlador ou os critérios específicos para a sua nomeação podem ser indicados pela legislação da União ou do Estado-Membro.
Processador de Dados ou Processador ou Subcontratante
Processador de Dados ou Processador ou Subcontratante é uma pessoa singular ou jurídica, autoridade pública, agência, ou outro órgão que trata dados pessoais em nome do controlador.
Destinatário
O destinatário é uma pessoa singular ou jurídica, uma autoridade pública, uma agência, ou outro órgão, à qual os dados pessoais são divulgados, seja ela terceiro ou não. No entanto, as autoridades públicas que podem receber dados pessoais no âmbito de um inquérito específico em conformidade com a legislação da União ou dos Estados-Membros não devem ser consideradas como destinatárias; o tratamento desses dados por essas autoridades públicas deve estar em conformidade com as regras de proteção de dados aplicáveis de acordo com os fins do tratamento.
Terceiro
O terceiro é uma pessoa singular ou jurídica, uma autoridade pública, uma agência, ou outro organismo que não o titular dos dados, o controlador, o processador, e as pessoas que, sob a autoridade direta do controlador ou do processador, estão autorizadas a tratar dados pessoais.
Consentimento
O consentimento do titular dos dados é qualquer indicação livremente dada, específica, informada, e inequívoca da vontade do titular dos dados – por meio de uma declaração ou por uma ação afirmativa clara – em que expressa acordo sobre o tratamento de dados pessoais relacionados com ele/ela.
O controlador, para efeitos do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e outras leis de proteção de dados aplicáveis nos Estados-Membros da União Europeia e outras disposições relacionadas com a proteção de dados, é:
XOffice Unip. Lda.
Av. Barranco de cegos Nº 33A
2600-209 Vila franca de Xira, Lisboa
Portugal
Telefone: +351 263273613
E-mail: geral@xoffice.pt
Website: www.xoffice.pt
As páginas da Internet da XOffice usam cookies. Os cookies são ficheiros de texto que são armazenados num sistema de computador através de um navegador da Internet.
Muitos websites e servidores da Internet usam cookies. Muitos cookies contêm um ID de cookie, que consiste num identificador exclusivo do cookie. Ele consiste numa string (ou seja, um conjunto de caracteres) que as páginas da Internet e os servidores podem atribuir ao navegador da Internet específico no qual o cookie está armazenado. Isso permite que os websites e servidores da Internet visitados diferenciem o navegador individual do titular de dados de outros navegadores da Internet que contenham outros cookies. Um navegador de Internet específico pode ser reconhecido e identificado usando o ID de cookie exclusivo.
Através da utilização de cookies, a XOffice pode fornecer aos utilizadores desse website serviços de mais fácil utilização, que não seriam possíveis sem a configuração de cookies.
Através de um cookie, as informações e ofertas no nosso website podem ser otimizadas com o utilizador em mente. Os cookies permitem-nos, como mencionado anteriormente, reconhecer os utilizadores do nosso website. O objetivo deste reconhecimento é tornar mais fácil para os utilizadores a navegação pelo nosso website. O utilizador do website que usa cookies, por exemplo não precisa inserir dados de acesso cada vez que o website é acedido, porque isso é assumido pelo website, e o cookie é armazenado no sistema informático do utilizador. Outro exemplo é o cookie de um carrinho de compras numa loja online: a loja online regista os itens que um cliente colocou no carrinho de compras virtual através de um cookie.
O titular dos dados pode, a qualquer momento, impedir a configuração de cookies no nosso website por meio de uma configuração correspondente do navegador da Internet usado e, portanto, negar permanentemente a configuração de cookies. Além disso, os cookies já configurados podem ser apagados a qualquer momento através de um navegador da Internet ou outros programas de software. Isso é possível em todos os navegadores de Internet populares. Se o titular dos dados desativar a configuração de cookies no navegador de Internet usado, nem todas as funcionalidades do nosso website podem ser totalmente utilizáveis.
O website da XOffice recolhe alguns dados gerais e informações quando um titular de dados ou um sistema automatizado acede ao website. Estes dados e informações gerais são armazenados nos arquivos de log do servidor. Os dados recolhidos podem ser compostos por (1) tipos de navegador e versões usadas, (2) o sistema operativo usado pelo sistema que efetua o acesso, (3) o website através do qual o sistema chega ao nosso website (o chamado referente), (4) os sub-websites, (5) a data e hora de acesso ao website da Internet, (6) um endereço de protocolo de Internet (endereço IP), (7) o fornecedor de serviços de Internet do sistema que acede ao website e (8) quaisquer outros dados e informações semelhantes que podem ser usados em caso de ataque aos nossos sistemas de tecnologia da informação.
Ao usar esses dados e informações gerais, a XOffice não tira conclusões sobre o titular dos dados. Em vez disso, esta informação é necessária para (1) entregar o conteúdo do nosso website corretamente, (2) otimizar o conteúdo do nosso website, bem como o seu anúncio, (3) garantir a viabilidade a longo prazo dos nossos sistemas de tecnologia da informação e tecnologia do website, e (4) fornecer às autoridades responsáveis pela aplicação da lei as informações necessárias para o processo penal em caso de ataque cibernético. Portanto, a XOffice analisa os dados e informações recolhidos estatisticamente, com o objetivo de aumentar a proteção e a segurança de dados da nossa empresa, e garantir um ótimo nível de proteção para os dados pessoais que tratamos. Os dados anónimos dos arquivos de log do servidor são armazenados separadamente de todos os dados pessoais fornecidos por um titular de dados.
No website da XOffice, os visitantes têm a oportunidade de se inscrever na newsletter (boletim informativo) da nossa empresa. A máscara de entrada utilizada para este propósito determina quais os dados pessoais que são transmitidos, bem como quando a newsletter é solicitada ao controlador.
A XOffice informa regularmente os seus clientes e parceiros de negócios através de uma newsletter sobre as ofertas da empresa. A newsletter da empresa só pode ser recebida pelo titular de dados se (1) este tiver um endereço de e-mail válido, e (2) este se inscrever para a receção da newsletter. Por razões legais, um e-mail de confirmação será enviado para o endereço de e-mail registado pela primeira vez pelo titular dos dados para o envio de newsletters, num procedimento normalmente conhecido como “dupla inscrição”. Este e-mail de confirmação é usado para verificar se o proprietário do endereço de e-mail – como titular de dados – deseja receber a newsletter.
Durante a inscrição para a newsletter, também armazenamos o endereço IP do sistema informático atribuído pelo fornecedor de serviços de Internet (ISP) e usado pelo titular dos dados no momento do registo, bem como a data e hora do registo. A recolha destes dados é necessária para compreender o (possível) uso indevido do endereço de e-mail de um titular de dados numa data posterior e, portanto, serve o objetivo da proteção legal do controlador.
Os dados pessoais recolhidos como parte de um registo para a newsletter só serão utilizados para enviar a nossa newsletter. Além disso, os assinantes da newsletter podem ser informados por e-mail, desde que tal seja necessário para a operação do serviço de newsletter ou um registo em questão, como poderia ser o caso de modificações na oferta de newsletter, ou a alteração de circunstâncias técnicas. Não haverá transferência de dados pessoais recolhidos pelo serviço de newsletter para terceiros. A assinatura de nossa newsletter pode ser terminada pelo titular dos dados a qualquer momento. O consentimento para o armazenamento de dados pessoais, que o titular dos dados forneceu para enviar a newsletter, pode ser revogado a qualquer momento. Para efeitos de revogação do consentimento, um endereço correspondente pode ser encontrado em cada newsletter. O titular dos dados também pode desinscrever-se da newsletter comunicando esse desejo ao controlador.
A newsletter da XOffice contém os chamados pixels de rastreamento. Um pixel de rastreamento é um gráfico em miniatura incorporado em tais e-mails, que são enviados em formato HTML para permitir a gravação e análise de arquivos de log. Isso permite uma análise estatística do sucesso ou falha das campanhas de marketing on-line. Com base no pixel de rastreamento incorporado, a XOffice pode ver se e quando um e-mail foi aberto por um titular de dados e quais os endereços no e-mail que foram invocados por titulares de dados.
Tais dados pessoais recolhidos nos pixels de rastreamento contidos nas newsletter são armazenados e analisados pelo controlador, a fim de otimizar o envio da newsletter, bem como para adaptar o conteúdo de futuras newsletters ainda melhor aos interesses do titular dos dados. Estes dados pessoais não serão transmitidos a terceiros. O titular dos dados tem, em qualquer momento, o direito de revogar a respetiva declaração de consentimento emitida por meio do procedimento de dupla inscrição. Após uma revogação, esses dados pessoais serão apagados pelo controlador. A XOffice considera automaticamente uma retirada da receção da newsletter como uma revogação.
O website da XOffice contém informações que permitem um contacto eletrónico rápido com a nossa empresa, bem como uma comunicação direta connosco, o que também inclui um endereço geral do chamado correio eletrónico (endereço de e-mail). Se um titular de dados entrar em contacto com o controlador por e-mail ou através de um formulário de contacto, os dados pessoais transmitidos pelo titular dos dados são armazenados automaticamente. Esses dados pessoais transmitidos de forma voluntária pelo titular dos dados ao controlador de dados são armazenados com o propósito de tratar ou entrar em contacto com o titular dos dados. Não há transferência desses dados pessoais para terceiros.
O controlador de dados deve tratar e armazenar os dados pessoais do titular dos dados apenas durante o período necessário para atingir o objetivo do armazenamento, ou na medida em que isso seja concedido pelo legislador europeu ou outros legisladores em leis ou regulamentos a que o controlador esteja sujeito.
Se a finalidade de armazenamento não for aplicável, ou se um prazo de armazenamento prescrito pelo legislador europeu ou outro legislador competente expirar, os dados pessoais são rotineiramente bloqueados ou apagados de acordo com os requisitos legais.
Direito de ser informado
Cada titular de dados tem o direito – concedido pelo legislador europeu – de saber como os dados pessoais por si fornecidos serão usados pelo controlador ou pelo processador.
A presente declaração de proteção de dados explica como todos os dados pessoais recolhidos pela XOffice podem ser usados. Se um titular de dados tiver alguma dúvida sobre como os seus dados pessoais serão usados, ele/ela pode, em qualquer momento, contactar diretamente o nosso Encarregado de Proteção de Dados ou outro funcionário do controlador.
Direito de confirmação
Cada titular de dados tem o direito – concedido pelo legislador europeu – de obter confirmação do controlador sobre se os dados pessoais relativos a ele/ela estão ou não a ser tratados. Se um titular de dados desejar usufruir deste direito de confirmação, ele/ela pode, em qualquer momento, contactar diretamente o nosso Encarregado de Proteção de Dados ou outro funcionário do controlador.
Direito de acesso
Cada titular de dados tem o direito – concedido pelo legislador europeu – de obter do controlador, a qualquer momento e gratuitamente, informações sobre os seus dados pessoais armazenados e uma cópia desta informação. Além disso, as diretivas e regulamentos europeus concedem ao titular dos dados acesso à seguinte informação:
Os objetivos do tratamento;
As categorias de dados pessoais em causa;
Os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, em particular os destinatários em países terceiros ou organizações internacionais;
Se possível, o período previsto para o qual os dados pessoais serão armazenados ou, se não for possível, os critérios utilizados para determinar esse período;
A existência do direito de solicitar ao controlador a retificação ou eliminação de dados pessoais, ou a restrição do tratamento de dados pessoais relativos ao titular dos dados, ou de se opor a tal tratamento;
A existência do direito de apresentar uma queixa junto de uma autoridade de supervisão;
Quando os dados pessoais não são recolhidos do titular dos dados, qualquer informação disponível sobre a sua origem;
A existência de tomadas de decisão automatizadas, incluindo o perfilamento, a que se referem os Artigos 22(1) e (4) do RGPD e – pelo menos nesses casos – informações significativas sobre a lógica envolvida, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados.
Além disso, o titular dos dados tem o direito de obter informações sobre se os dados pessoais são transferidos para um país terceiro ou para uma organização internacional. Quando é o caso, o titular dos dados tem o direito de ser informado das salvaguardas apropriadas relativas à transferência.
Se um titular de dados desejar usufruir deste direito de acesso, ele/ela pode, em qualquer momento, contactar diretamente o nosso Encarregado de Proteção de Dados ou outro funcionário do controlador.
Direito de retificação
Cada titular de dados tem o direito – concedido pelo legislador europeu – de obter do controlador sem demora indevida a retificação de dados pessoais imprecisos sobre ele/ela. Tendo em conta os propósitos do tratamento, o titular dos dados tem o direito de preencher os dados pessoais incompletos, inclusive mediante a apresentação de uma declaração complementar.
Se um titular de dados desejar usufruir deste direito de retificação, ele/ela pode, em qualquer momento, contactar diretamente o nosso Encarregado de Proteção de Dados ou outro funcionário do controlador.
Direito de apagamento (Direito de ser esquecido)
Cada titular de dados tem o direito – concedido pelo legislador europeu – de obter do controlador o apagamento de dados pessoais que lhe dizem respeito sem demora injustificada, e o controlador tem a obrigação de apagar os dados pessoais sem atrasos indevidos quando um dos seguintes motivos aplica-se, desde que o tratamento não seja necessário:
Os dados pessoais não são mais necessários em relação ao propósito para o qual foram recolhidos ou de outra forma tratados.
O titular dos dados retira o consentimento em que se baseia o tratamento, nos termos do Artigo 6(1)(a) ou do Artigo 9(2)(a) do RGPD, e não existe outro fundamento jurídico para o tratamento.
O titular dos dados opõe-se ao tratamento nos termos do Artigo 21(1) do RGPD e não existem motivos legítimos para o tratamento, ou o titular dos dados opõe-se ao tratamento nos termos do Artigo 21(2) do RGPD.
Os dados pessoais foram tratados ilegalmente.
Os dados pessoais devem ser apagados para cumprimento de uma obrigação legal na legislação da União ou do Estado-Membro a que o controlador está sujeito.
Os dados pessoais foram recolhidos em relação à oferta de serviços da sociedade da informação a que se refere o Artigo 8(1) do RGPD.
Se um dos motivos acima mencionados se aplica, e o titular dos dados deseja solicitar o apagamento de dados pessoais armazenados pela XOffice, ele/ela pode, em qualquer momento, contactar diretamente o nosso Encarregado de Proteção de Dados ou outro funcionário do controlador. O Encarregado de Proteção de Dados da XOffice ou outro funcionário deve assegurar prontamente que o pedido de apagamento seja imediatamente cumprido.
Se a XOffice tiver disponibilizado dados pessoais e for responsável pela exclusão de dados pessoais de acordo com o Artigo 17(1), a XOffice – levando em consideração a tecnologia disponível e os custos de implementação – deve tomar medidas razoáveis, incluindo medidas técnicas, para informar outros controladores a tratar os dados pessoais publicados que o titular dos dados solicitou o apagamento por parte desses controladores de quaisquer ligações, ou cópias ou replicação, desses dados pessoais, a menos que o tratamento seja necessário. O Encarregado de Proteção de Dados da XOffice ou outro funcionário providenciará as medidas necessárias em casos individuais.
Direito de restrição do tratamento
Cada titular de dados tem o direito – concedido pelo legislador europeu – de obter do controlador restrição de tratamento se uma das seguintes condições se aplicar:
A precisão dos dados pessoais é contestada pelo titular dos dados, por um período que permite ao controlador verificar a precisão dos dados pessoais.
O tratamento é ilegal e o titular dos dados opõe-se ao apagamento dos dados pessoais e solicita a restrição de sua utilização.
O controlador não precisa mais dos dados pessoais para fins de tratamento, mas são requeridos pelo titular dos dados para o estabelecimento, exercício, ou defesa de reivindicações legais.
O titular dos dados opôs-se ao tratamento nos termos do Artigo 21(1) do RGPD, e ainda não está claro se os motivos legítimos do controlador anulam os do titular dos dados.
Se uma das condições acima mencionadas for cumprida, e o titular dos dados desejar solicitar a restrição do tratamento de dados pessoais armazenados pela XOffice, ele/ela pode, em qualquer momento, contactar diretamente o nosso Encarregado de Proteção de Dados ou outro funcionário do controlador. O Encarregado de Proteção de Dados da XOffice ou outro funcionário providenciará a restrição do tratamento.
Direito à portabilidade de dados
Cada titular de dados tem o direito – concedido pelo legislador europeu – de receber os dados pessoais referentes a ele/ela, que foram fornecidos a um controlador, num formato estruturado, de uso comum e legível por máquinas. Ele/ela tem o direito de transmitir esses dados para outro controlador sem impedimento do controlador ao qual os dados pessoais foram fornecidos, desde que o tratamento seja baseado no consentimento nos termos do Artigo 6(1)(a) ou do Artigo 9(2)(a) do RGPD, ou num contrato de acordo com o Artigo 6(1)(b) do RGPD, e o tratamento é realizado por meios automatizados, desde que o tratamento não seja necessário para o desempenho de um tarefa realizada no interesse público ou no exercício da autoridade oficial conferida ao controlador.
Além disso, ao exercer o seu direito à portabilidade de dados de acordo com o Artigo 20(1) do RGPD, o titular de dados tem o direito de ter dados pessoais transmitidos diretamente de um controlador para outro, onde tecnicamente viável e quando, ao fazê-lo, não afeta negativamente os direitos e as liberdades de outros.
Para assegurar o direito à portabilidade de dados, o titular de dados pode, em qualquer momento, contactar diretamente o nosso Encarregado de Proteção de Dados ou outro funcionário do controlador.
Direito de objeção
Cada titular de dados tem o direito – concedido pelo legislador europeu – de se opor, por motivos relacionados com a sua situação particular, a qualquer momento, ao tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito, com base no Artigo 6(1)(e) ou (f) do RGPD. Isso também se aplica ao perfilamento com base nessas disposições.
A XOffice não deve mais tratar os dados pessoais em caso de objeção, a menos que possamos demonstrar motivos legítimos convincentes para o tratamento que anulam os interesses, direitos, e liberdades do titular de dados, ou para o estabelecimento, exercício, ou defesa de reivindicações jurídicas.
Se a XOffice tratar dados pessoais para fins de marketing direto, o titular dos dados terá o direito de se opor, a qualquer momento, ao tratamento de dados pessoais relativos a ele/ela para esse marketing. Isso também se aplica ao perfilamento, na medida em que está relacionado com esse marketing direto. Se o titular dos dados nos contactar para se opor ao tratamento para fins de marketing direto, não trataremos mais os dados pessoais para esses fins.
Além disso, o titular dos dados tem o direito, por motivos relacionados com a sua situação particular, de se opor ao tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito pela XOffice para fins de investigação científica ou histórica, ou para fins estatísticos nos termos do Artigo 89(1) do RGPD, a menos que o tratamento seja necessário para o desempenho de uma tarefa realizada por razões de interesse público.
Para exercer o direito de objeção, o titular dos dados pode, em qualquer momento, contactar diretamente o nosso Encarregado de Proteção de Dados ou outro funcionário do controlador. Além disso, o titular dos dados é livre – no contexto da utilização dos serviços da sociedade da informação e não obstante a Diretiva 2002/58/CE – utilizar o seu direito de oposição por meios automatizados, utilizando as especificações técnicas.
Tomada de decisão individual automatizada, incluindo perfilamento
Cada titular de dados tem o direito – concedido pelo legislador europeu – de não ser sujeito a uma decisão baseada unicamente no tratamento automatizado, incluindo o perfilamento, que produza efeitos jurídicos a seu respeito ou, de forma semelhante, o afeta significativamente, desde que a decisão (1) não seja necessária para a celebração, ou execução, de um contrato entre o titular dos dados e um controlador de dados, (2) não esteja autorizado pela legislação da União ou do Estado-Membro a que o controlador está sujeito e que também estabelece medidas adequadas para salvaguardar os direitos e liberdades e interesses legítimos do titular dos dados, ou (3) não se baseie no consentimento explícito do titular dos dados.
Se a decisão (1) for necessária para a celebração, ou execução, de um contrato entre o titular dos dados e um controlador de dados, ou (2) se basear no consentimento explícito do titular dos dados, o controlador deve implementar medidas razoáveis para salvaguardar os direitos e liberdades e os interesses legítimos do titular dos dados, incluindo pelo menos o direito de obter uma intervenção humana por parte do responsável pelo tratamento, para expressar o seu ponto de vista, e contestar a decisão.
Se um titular de dados desejar usufruir dos seus direitos relativos à tomada de decisões individuais de forma automática, ele/ela pode, em qualquer momento, contactar diretamente o nosso Encarregado de Proteção de Dados ou outro funcionário do controlador.
Direito de retirar o consentimento ao tratamento de dados
Cada titular de dados tem o direito – concedido pelo legislador europeu – de retirar o seu consentimento ao tratamento de seus dados pessoais a qualquer momento.
Se o titular dos dados desejar exercer o direito de retirar o consentimento, ele/ela pode, em qualquer momento, contactar diretamente o nosso Encarregado de Proteção de Dados ou outro funcionário do controlador.
O controlador de dados irá recolher e tratar os dados pessoais dos candidatos com o objetivo de tratar o procedimento da candidatura. O tratamento também pode ser realizado eletronicamente. Este é o caso, em particular, se um candidato enviar os documentos da candidatura correspondentes por e-mail ou através de um formulário no website para o controlador.
Se o controlador de dados concluir um contrato de trabalho com um candidato, os dados enviados serão armazenados com o objetivo de processar a relação de trabalho de acordo com os requisitos legais.
Se nenhum contrato de trabalho for celebrado com o candidato pelo controlador de dados, os documentos da candidatura serão automaticamente apagados no prazo de dois meses após a notificação da decisão de recusa, desde que (1) nenhum outro interesse legítimo do controlador – como o fardo de prova num procedimento legal – se oponham ao apagamento, ou (2) o titular dos dados expresse explicitamente o seu desejo de que o controlador retenha os dados pessoais. Um exemplo típico desse desejo do titular de dados é quando ele/ela pretende que o controlador retenha um Curriculum Vitae (ou seja, dados pessoais) para contacto futuro quando surgir uma oportunidade de emprego adequada.